LEGISLAÇÃO

quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010

TRIBUTOS - COMÉRCIO EXTERIOR - PORTOS

Empresas que pagam imposto sobre lucro presumido têm 127 dias para fazer certificação digital

Brasília – Um milhão e 400 mil empresas que optaram pela tributação com base no lucro presumido têm até 30 de junho (daqui a 127 dias) para fazer a comunicação de dados à Receita Federal por meio de certificação digital.
A certificação digital funciona como uma identidade eletrônica da pessoa jurídica que permite efetuar pagamentos, estabelecer parcelas para a cobrança de impostos, solicitar certidão negativa, emitir nota fiscal eletrônica e obter documentos sobre a situação fiscal.
Para fazer a certificação digital, as empresas deverão obter um cartão magnético que conserva em códigos os dados cadastrais na Receita. Diversos agentes foram credenciados pelo Instituto de Nacional de Tecnologia da Informação, ligado à Casa Civil da Presidência da República.
Nove agentes estão credenciados pelo instituto para fazer a certificação digital: a Receita Federal; o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); a Imprensa Oficial; a Casa da Moeda; a Autoridade Certificadora da Justiça (AC-JUS); a Autoridade Certificadora da Presidência da República (ACPR); a Serasa (que armazena dados sobre dívidas de empresas e pessoas físicas); a Caixa Econômica Federal (CEF); e a empresa Certisign, que já presta serviços de certificação digital à Petrobras, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e à Imprensa Oficial de São Paulo.
Nesta tarde, a Certisign assinou em Brasília um convênio com a Federação Nacional de Empresas Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacom) para prestar serviço de certificação digital. A Fenacon estima que o valor da certificação digital, com validade de 2 anos, será de R$ 200.
Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, a certificação digital é “uma forma segurança e simplificada” de prestar informações ao fisco e gerar documentos para empresas e clientes.
As empresas que pagam imposto sobre lucro real usam a certificação digital desde o ano passado. Segundo Pietrobon, é possível no próximo ano também se estabeleça a mesma exigência de certificação digital para para micro (receita bruta de até R$ 240 mil) e pequenas empresas (com faturamento de (R$ 240 mil a R$ 2,4 milhões).
Além da prestação de informações à Receita Federal e o pagamento de impostos federais, a certificação digital já é utilizada por cartórios e bancos. Para mais informações acesse o link: http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/CertificadoObterUsar e http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9692009.htm.
Gilberto Costa-Agência Brasil


O IR e o reajuste das deduções escolares
Não há pesquisas confiáveis sobre a contribuição dos assalariados para a receita tributária procedente do Imposto do Renda (IR). Mas, sem contestação de órgãos oficiais, cálculos de instituições privadas, como o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), informam que o contribuinte integrante da classe média recolhe de IR algo próximo a quatro meses de salários a cada ano. À parte as estatísticas, não cabe dúvida sobre o peso insuportável da incidência fiscal, a maior da América Latina.
Com a Lei nº 11.482, de maio de 2007, o governo efetivou concessão então apresentada como meio de aliviar os orçamentos domésticos. Fixou alíquota de 4,5% para o reajuste anual das deduções do IR relativas às despesas com educação própria e de dependentes. O percentual tomou como base o centro da meta de inflação (também de 4,5%) perseguida pelo Banco Central (BC). A equivalência entre um percentual e outro não levaria a desafogo nenhum, como bem sabia a autoridade tributária. Mas, se o incremento de preços ficasse confinado ao limite sonhado pelo BC, pelo menos as contas do contribuinte se manteriam equilibradas.
Ao contrário da suposta bondade inscrita em normatização legal, a Lei nº 11.482 teve efeito apenas de verdadeira cilada. Nas declarações de rendimentos de 2009 (ano-base 2008), as deduções dos gastos com educação dos declarantes e dependentes situaram-se em R$ 2.592,29. Para 2010 (ano-base 2009) o limite se elevou para R$ 2.708,94 — incremento de 4,9%. Sucede que, no período, o custo da educação formal ascendeu a 6,1%, segundo cálculos da Fundação Getulio Vargas (FGV).
Feitas as contas, alargaram-se os sacrifícios das famílias brasileiras. Algo que se justifica, apenas, como intenção espúria de aumentar a qualquer custo os fluxos de recursos na direção do Tesouro. A imposição de alíquota de correção de custos não é apenas ineficiente. Força o obrigado ao recolhimento do tributo a desembolsar muito mais do que consegue abater de despesas.
O problema é que os preços da educação escolar não se elevam no limite da inflação oficial. As instituições costumam agregar ao valor do impulso inflacionário a variação nos custos de insumos materiais. É discutível a legitimidade de semelhante conduta. Contudo, está fora de discussão o direito de o contribuinte contar com valores dedutíveis atualizados conforme a expansão real dos custos das mensalidades escolares. Não, explique-se, com base em percentual de meta de inflação.
Ainda é tempo de a Receita Federal, ante a irresignação de milhões de brasileiros, adotar medidas para evitar a injustiça. Há aqui problema que suscita pronta ação. Trata-se de problema emergencial que pode e deve ser resolvido à margem dos obstáculos costumeiros da burocracia.
Correio Brasiliense


Para Tesouro, política fiscal em 2010 é neutra
BRASÍLIA - Apesar da forte elevação do superávit primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) em janeiro, que atingiu o segundo maior resultado para o mês na história, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, afirmou hoje que a política fiscal neste ano não é conmas sim neutra do ponto de vista da atividade econômica. "A parte fiscal procura sempre estar ajustada à melhor forma de se garantir o crescimento sustentado de 5%", disse Augustin.
O superávit primário de R$ 13,9 bilhões do governo central em janeiro foi suficiente para cobrir mais da metade da meta de R$ 18 bilhões de superávit para o primeiro quadrimestre deste ano, informou Augustin. O superávit primário corresponde à economia que o governo faz para o pagamento dos juros da dívida pública.
Segundo ele, quando a economia brasileira precisou de um impulso fiscal para superar a crise, no ano passado, a política fiscal ajustada. No primeiro semestre de 2008, quando a economia nacional mostrava excesso de aquecimento, ela foi mais restritiva. "Não acho que haja este ano um sobreaquecimento como havia em 2008. Este ano, a política fiscal é neutra, não está nem puxando nem contraindo. Creio que ela terá um efeito semelhante aos anos de 2006 e 2007", disse o secretário do Tesouro.

Câmbio
Augustin afirmou ainda que o governo está atento ao movimento no mercado de câmbio e poderá adotar medidas se considerar que há um excesso de volatilidade. Segundo ele, o Fundo Soberano do Brasil (FSB) já está pronto para operar e pode ser um instrumento importante para conter uma volatilidade excessiva do câmbio. "Estamos sempre analisando, porque é uma questão preocupante. Não foi bom para o País o nível de volatilidade que tivemos no passado", afirmou.
O secretário lembrou que, esta semana, foi concluída a fase de regulamentação do Fundo, com a nomeação do Conselho Deliberativo, formado pelo Banco Central, pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Planejamento. O FSB tem hoje uma reserva de R$ R$ 16,683 bilhões.
Fabio Graner e Renata Veríssimo- Estado de São Paulo

Europa abre processo contra Grécia por não reaver impostos ilegais
Dedução de até 35% de companhias de setores industriais foi considerada subsídio estatal
LONDRES - A Comissão Europeia abriu um processo judicial contra a Grécia por não recuperar ganhos obtidos por empresas com isenções ilegais de impostos considerados ilegais concedidos pelo governo durante 2003 e 2004. A Grécia permitiu que companhias deduzissem até 35% de seus lucros naqueles anos da base de imposto, para projetos em uma série de setores industriais, incluindo o setor têxtil, a produção de automóveis e do setor de mineração.
A comissão, braço executivo da União Europeia, decidiu em 2007 que esta dedução de imposto era um subsídio estatal ilegal para as empresas e ordenou à Grécia que recuperasse esses recursos. A comissão afirmou nesta quarta-feira que a Grécia deixou de apresentar confirmação de que coletou esses impostos e mencionou o problema à Corte Europeia de Justiça. As informações são da Dow Jones.
Cynthia Decloedt- Estado de São Paulo


Região Sul terá escritório da Sala do Exportador
Na próxima sexta-feira, 8, durante a Exposição Internacional do Arroz (Expoarroz), que teve início ontem e segue até o dia 9 de maio, em Pelotas; o secretário adjunto do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, Josué Barbosa, assinará o protocolo de intenções com a Prefeitura Municipal de Pelotas para instalação da Sala do Exportador na cidade, que deverá funcionar na CIC local. Os municípios de Caxias e Bento Gonçalves já dispõem de escritórios com os serviços da sala.
Apoiar as empresas gaúchas a ingressar no mercado internacional, esclarecendo dúvidas e projetando mercados em potencial para cada segmento de exportação, é um dos objetivos da Sala do Exportador, um projeto desenvolvido pela Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais (Sedai), que agora contará com um escritório para a Região Sul.
A Sala do Exportador, que integra o Programa Estruturante Mais Trabalho, Mais Futuro, atende aos interessados diretamente por telefone através do 0800 77.00.970, com discagem direta e gratuita, e via portal do exportador que mantém um cadastro de mais de 3.300 empresas exportadoras e importadoras. Esta sala visa, ainda, centralizar não só o assessoramento às empresas, bem como disponibilizar serviços já consagrados e necessários ao exportador, como o Exporta Fácil, dos Correios e Telégrafos, serviços de despacho aduaneiro e balcão de comércio exterior do Banco do Brasil entre outros.
São parceiros no projeto a BM&F (Bolsa de Mercadorias e Futuros), Sindicato dos Despachantes Aduaneiros, Banco do Brasil, Correios e Telégrafos e Caixa RS. O suporte institucional fica de responsabilidade do Sebrae-RS, Fiergs, Mdic, Banrisul e Brde.
Jornal Agora/Rio Grande,RS


Raupp quer pressa na adesão do Brasil a convenção sobre compra e venda internacional de mercadorias
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) pediu nesta segunda-feira (22) a adoção, pelo Brasil, da Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Cisg). Essa norma, assinada em 1980, é apontada pelo senador como o instrumento mais eficaz para a solução de controvérsias nas relações comerciais entre os países, mas, como observou, sua vigência nas operações de empresas brasileiras no mercado externo depende da ratificação do documento pelo país.
Para o senador, a importância da norma para a resolução de eventuais litígios em contratos internacionais pode ser avaliada pela adesão de 74 países, que representam cerca de 75% do comércio internacional brasileiro, como Estados Unidos, China e membros do Mercosul.
Em razão da demora do Brasil, o Departamento de Direito da PUC-Rio e o Ramo Brasileiro da International Law Association realizaram, no Rio de Janeiro, um Seminário Internacional sobre a Convenção, cuja principal conclusão foi a necessidade de o empresariado nacional e a comunidade acadêmica sensibilizarem o governo para que o Brasil possa aderir a essa convenção.
Segundo Raupp, a Convenção não é útil apenas para dirimir dúvidas em um eventual conflito. Ela também é utilizada na formação do contrato - que pode ser entre presentes, por fax ou por meio eletrônico. Ela também estabelece as obrigações do vendedor e as do comprador e prevê as hipóteses de quebra de contrato.
Raupp fez um apelo ao ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, para que estude a possibilidade de o Brasil assinar o documento, enviando-o o mais breve possível para o Congresso Nacional. O Legislativo, assegurou, tomará uma decisão rápida sobre o assunto.
Agência Senado


Exportações do Distrito Federal voltam a subir em janeiro
Depois da queda significativa de 21,2% nas vendas para o exterior em 2009, as indústrias exportadoras do Distrito Federal iniciaram 2010 com crescimento de 15,95%.
Segundo dados divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), analisados por técnicos da Federação das Indústrias do Distrito Federal (FIBRA), no mês de janeiro a capital federal exportou US$ 8,781 milhões em comparação aos US$ 7,573 milhões do mesmo período do ano passado.
As carnes e miudezas de frango permanecem no topo da pauta de exportação brasiliense, com 80,53% do saldo total exportado. A Venezuela se manteve como o principal importador dos produtos do Distrito Federal (39,19%). Portugal ficou na segunda posição, com 12,18%, seguido pela Rússia, com 7,42% e o Kuwait, com 6,70%.
O Distrito Federal seguiu o mesmo comportamento verificado nacionalmente. As exportações brasileiras cresceram 15,57% em janeiro em comparação ao mesmo período do ano passado.
O resultado brasiliense também superou o desempenho da região Centro-Oeste, onde as exportações registraram queda de 16,14% na mesma comparação. Já as importações alcançaram US$ 53,519 milhões, o que representa uma queda de 10,17%.
Agência CNI


Nova regra na Índia incentiva a compra de açúcar brasileiro
A decisão do governo indiano de proibir os consumidores do atacado de adquirirem açúcar doméstico para retrair os altos preços praticados no mercado interno, obrigando-os a dependerem exclusivamente da importação do produto, deixou o setor industrial local insatisfeito. Para o Brasil, a notícia é positiva porque pode favorecer as exportações do País. A previsão inicial de embarque do açúcar brasileiro para a Índia é de sete milhões de toneladas, mas com essa restrição, o montante pode ser superado.
De acordo com Miguel Biegai, analista da Safras & Mercado, a estimativa do departamento de agricultura dos Estados Unidos (USDA) aponta uma produção de 17 milhões de toneladas na Índia para a safra 2009/2010. Para a Indian Sugar Mills Association (Isma), o volume deve atingir no máximo 16 milhões de toneladas. "Ao contrário da produção, o consumo interno indiano só cresceu nos últimos anos. De 10 quilos per capita saltou para 17 quilos per capita", afirma Sérgio Prado, representante da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), unidade de Ribeirão Preto.
Números do USDA mostram que o consumo interno indiano deve girar em torno de 23 milhões de toneladas. Segundo Biegai, o atacado indiano consome cerca de 60% da produção interna. "Eles (Índia) também estão quase sem estoque", afirma o analista.
De acordo com Prado, a produção brasileira estimada é de pouco mais de 29 milhões de toneladas e deste total, o País deve comercializar no mercado externo aproximadamente 22,2 milhões de toneladas. "O Brasil só não vai exportar mais porque não produz mais", afirma.
Já o analista estima que o Brasil pode embarcar, este ano, mais de 24 milhões de toneladas. "Vai ter muita oferta do produto", afirma.
Dentre os principais países compradores do açúcar brasileiro, além da Índia, estão o Oriente Médio, a Rússia e a África.
Pautado também pelo excesso de oferta, Biegai calcula que a cotação do açúcar deve continuar em queda. "Cada contrato, nos últimos dois anos, é fechado mais barato", diz o analista.
O ministro da Agricultura indiano, Sharad Pawar, acredita que a partir de setembro (para a temporada 2010/2011), os preços brasileiros tendem a cair mais.
Prado explicou que os problemas enfrentados pelos indianos com relação aos altos preços praticados no mercado interno se devem às complexas políticas do país, além da falta de planejamento de produção e o perfil do produtor. "A maioria é pequeno produtor. Na Índia pode haver mudança de uma safra para outra porque não tem tanto corte como aqui. Nossa produção é planejada de médio a longo prazo", diz.
Biegai aponta também as variações climáticas dos últimos dois anos como fator de peso na quebra de safra indiana. Para o analista, essas variações devem se estender a outros países localizados na mesma faixa climática do país. "Vão sofrer ou com muita chuva ou muita seca", diz.
A produção indiana da safra 2007/2008, de 28 milhões de toneladas, para a de 2008/2009 sofreu uma quebra de 42,86%.
Para Biegai devido a diversidade do clima produzir será como dar um 'tiro no escuro'. "Se o preço estiver bom o produtor deve vender e não pensar em mais nada", aconselha.
A Indian Sugar Mills Association (Isma) pediu, nesta semana, ao governo que reconsidere a medida que restringe o atacado à importação. Até o fechamento desta edição, Nova Délhi não tinha emitido nenhum parecer.
O preço do açúcar no mercado indiano saltou mais de 30% desde 1º de outubro, início do ano comercial.
Diário do Comércio e Indústria
 Porto informatiza setor de operação e fiscalização
O Setor de Operação e Fiscalização do Porto do Rio Grande (RS) ganhou um novo sistema informatizado. Responsável pela programação dos navios que operam no complexo gaúcho, o setor poderá visualizar a localização dos navios através de um painel digital, composto por uma TV 55 polegadas.
Com a utilização de uma imagem de satélite, o sistema mostra na foto o local exato onde está ou ficará atracado o navio, bem como os números dos berços de atracação, o zoneamento das áreas do porto, bóias de sinalização e nome dos terminais. Além dos navios em operação é possível  visualizar os navios esperados, programados e fundeados.
Ao preencher no sistema os dados de um navio programado para atracar no porto, automaticamente a embarcação aparece no painel, colocada na posição onde irá operar. O equipamento também permite com um clique obter informações como nome, carga e dimensões da embarcação.
A Tribuna


Disputa por preço do algodão pode levar a crise comercial entre Brasil e Estados Unidos
As disputas em torno dos preços do algodão no mercado internacional podem resultar em crise comercial entre Brasil e Estados Unidos. O alerta foi feito nesta terça-feira (23) pelo presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), senador Valter Pereira (PMDB-MS), logo no início da reunião do colegiado, destinada ao debate de projeto que trata da legislação referente ao trabalho rural.
As discordâncias entre os dois países, informou ele, surgiram com a vitória de pleito brasileiro na Organização Mundial do Comércio (OMC) - o governo do Brasil, em defesa dos produtores de algodão brasileiros, questionou os subsídios recebidos pelos produtores norte-americanos, que deixavam o preço do algodão brasileiro em desvantagem concorrencial com o produto dos Estados Unidos. Ao acolher a demanda brasileira, a OMC concedeu permissão para que o Brasil retaliasse, comercialmente, outros produtos dos EUA.
Recentemente, o governo brasileiro editou uma medida provisória (MP 482/10) tratando das sanções comerciais aos EUA autorizadas pela OMC. O texto contempla a possibilidade de sanções sobre direitos de propriedade intelectual e sobre o setor de serviços. A MP tramita, atualmente, na Câmara dos Deputados.
Valter Pereira informou ainda que a situação gerou manifestação do novo embaixador norte-americano no Brasil, Thomas Shannon, quanto à possibilidade de seu país contrarretaliar o Brasil. Posteriormente, informou o senador, o embaixador "recuou no tom de seu discurso" sobre o contencioso do algodão,se dispondo - em nome de seu país - a dialogar acerca do problema.
- A decisão da OMC mostrou que o produtor de algodão estava sofrendo prejuízos, por isso o Brasil obteve essa vitória. O tema exigirá muita atenção de todos nós, pois envolve algo em torno de US$ 840 milhões, em uma batalha comercial que pode influir nas relações comerciais do Brasil com os Estados Unidos - alertou Valter
Ele acrescentou ainda que a Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, elabora uma lista de produtos norte-americanos passíveis de sofrerem retaliação comercial por parte do Brasil. No entanto, o senador acredita que visita da secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton, ao Brasil, prevista para a próxima semana, poderá suscitar um acordo comercial entre os dois países.

Fertilizantes
Na reunião da CRA, a senador também criticou os subsídios que recebem produtores rurais de diversos países, para a compra de fertilizantes. Conforme informou, no Brasil, o custo de produção agrícola é onerado em cerca de 40% por conta dos preços dos fertilizantes, tendo em vista que são apenas "três ou quatro empresas fornecedoras, que formam cartéis". Valter Pereira elogiou recente decisão do governo federal de intervir na questão.
Agência Senado


Câmara aprova projeto que cria fundo social do pré-sal
A oposição tentou, mas não evitou a aprovação ontem na Câmara, por 330 a 1, do projeto de lei que cria um fundo social com recursos da exploração de petróleo da camada do pré-sal para financiar programas de combate à pobreza, de enfrentamento das mudanças climáticas e de desenvolvimento da educação, cultura, saúde pública e ciência e tecnologia.
O único que votou contra foi o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Os 14 destaques apresentados à proposta, que podem alterar o texto aprovado ontem, serão analisados hoje em duas sessões extraordinárias.
O DEM ficou em obstrução durante toda a sessão de ontem por causa da falta de resposta do presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), a um recurso que questiona a validade da votação de vetos do Executivo ao Orçamento de 2010.
A proposta aprovada ontem pelos deputados direciona para um fundo os recursos da União vindos de royalties e de participação especial relativos aos blocos do pré-sal licitados até 31 de dezembro de 2009 -cerca de 28% da área total.
Relator do projeto, o deputado Antonio Palocci Filho (PT-SP) rebateu crítica da oposição ao fato de os recursos terem de ser depositados no exterior. Segundo ele, a intenção é evitar o impacto no câmbio da entrada de grande volume de dinheiro durante períodos de intensa exploração de petróleo.
Palocci rejeitou quase todas as emendas ao projeto, acatando parcialmente apenas uma, do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). A alteração deixa explícita a regra que permite ao Executivo usar, na etapa inicial de formação do fundo, os recursos do montante principal, e não só os rendimentos das aplicações. O governo poderá propor o uso de parcela do principal somente via projeto lei aprovado pelo Congresso, e não por decreto.
O fundo social é o menos polêmico dos projetos com regras para a exploração do pré-sal e é o segundo aprovado na Câmara. O primeiro, que ainda vai ao Senado, foi o que cria a estatal que gerenciará os contratos de exploração e distribuição de petróleo e gás do pré-sal.
Na semana que vem, está prevista a votação da proposta de capitalização da Petrobras. O mais polêmico dos projetos, o que institui o regime de partilha e distribuição dos royalties, deve ir a plenário em 10 de março.
Portos e Navios


Graphia, grupo de exportação do setor gráfico, participa da Paperworld 2010
O Graphia (Graphic Arts Industry Alliance) – grupo de exportação de produtos e serviços gráficos constituído no âmbito da Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf Nacional), em convênio com a Apex-Brasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) – participou como expositor da Paperworld – 2010, a maior feira mundial para o segmento de escritórios, papelarias e artigos escolares.
O evento aconteceu de 30 de janeiro a 2 de fevereiro, em Frankfurt (Alemanha), e contou com a presença de 2.111 expositores, representando 60 países. Já o público da feira alcançou 45.500 visitantes de 142 países.
A participação do Graphia na Paperworld teve o objetivo de realizar a prospecção, promoção, comercialização e divulgação do setor gráfico brasileiro no exterior. Neste evento, foram realizados importantes contatos com dezenas de potenciais clientes da Europa, Oriente Médio, Estados Unidos e América Latina.
Empresas interessadas em obter mais informações sobre o Graphia poderão contatar diretamente Wagner J. Silva, gerente do projeto na Abigraf Nacional, pelo e-mail wsilva@graphia-alliance.org.br ou telefone (1) 3164-3215.
Revistafatorbrasil.com.br

Feira de Logística e Comércio Internacional será lançada em São Paulo

Itajaí Trade Summit 2010 terá lançamento oficial no próximo dia 3 de março, em São Paulo. Cerca de dez mil visitantes são esperados para o evento.

No próximo dia 3 de março, será lançada, em São Paulo, a terceira edição da Itajaí Trade Summit - ITS 2010. O evento, que acontece anualmente em Santa Catarina, é um dos mais importantes no setor de Logística, Transporte e Comércio Internacional realizado no Brasil. A expectativa dos organizadores para 2010 é reunir cerca de dez mil visitantes durante os três dias de feira, em setembro.
A última edição do evento, realizada em setembro de 2009, atraiu mais de sete mil visitantes e 60 expositores para a cidade portuária de Itajaí (SC). Além da apresentação de novos produtos e serviços, a feira promoveu o debate de temas relacionados ao setor, como as tendências de exportações e o futuro dos portos no Brasil.
Para este ano, as expectativas são ainda melhores. Segundo os organizadores do evento, a recuperação econômica brasileira após a crise mundial e o aumento das exportações são fatores que irão favorecer o setor em 2010. Nos estados do sul, em especial, a retomada do crescimento econômico e a intensificação das atividades de exportação são expectativas em evidência.
“Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul são os estados brasileiros que mais exportam produtos com valor agregado. Enquanto as demais regiões concentram exportações de produtos primários, commodities, como grãos e minérios, o Sul é responsável pela maioria das exportações de produtos com valor agregado, como carnes industrializadas, móveis e automóveis”, afirma o organizador do evento e publisher do Portal NetMarinha, Ricardo Demasi.
Segundo dados do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, somente a exportação dos três produtos citados, realizada pelos estados do sul do Brasil, movimentaram mais de US$ 3 bilhões em 2009. As expectativas para 2010 são de aumentar significativamente estas cifras. Para Demasi, o aperfeiçoamento das estratégias comerciais e da estrutura do setor de transporte, tanto viário, até os portos, quanto portuária em si, é fundamental para alcançar esta meta.
“Os três estados da região sul possuem a melhor infraestrutura portuária do Brasil. Aliados a ela, estão elementos de logística e prestadores de serviços qualificados, que também movimentam a economia na região. O objetivo da Itajaí Trade Summit – ITS 2010 é oferecer subsídios para esse desenvolvimento, promover o lançamento de novas tecnologias e incentivar o debate sobre problemas e desafios para um setor tão importante na economia brasileira”, completa.
O lançamento oficial da Itajaí Trade Summit – ITS 2010 acontece no dia 3 de março, na Livraria da Vila (Shopping Cidade Jardim, em São Paulo – SP). Será realizado um café da manhã, das 8h30 às 10h30, para convidados e imprensa. Nele, serão apresentadas as novidades para a feira deste ano, os desafios e expectativas do setor. O evento acontece nos dias 15, 16 e 17 de setembro, em Itajaí (SC).
A feira - Destinado a profissionais de grandes, médias e pequenas empresas exportadoras, importadoras , prestadoras de serviços e equipamentos, a Itajaí Trade Summit – ITS é o mais qualificado encontro da área de Logística, Transporte e Comércio Internacional das regiões Sul e Sudeste do Brasil e dos países do Mercosul. Realizado pela NetMarinha, empresa que edita o maior portal de comércio internacional e logística do Brasil, o evento está em sua terceira edição. Em 2009, a feira atraiu mais de sete mil visitantes e 60 expositores à cidade portuária de Itajaí (SC).
Paralelamente à feira, acontece o Fórum NetMarinha 2010. Através dele, serão realizados seminários, workshops e debates para trazer ao público as discussões atuais do comércio internacional e logística. Com a participação de representantes da indústria, especialistas e entidades relacionadas à área, serão debatidas questões de interesse do setor no Brasil.
Revistafatorbrasil.com.br

União Europeia rejeita medida dos EUA
A European Commissioner for Taxation and Customs Union (o equivalente no Brasil à Receita Federal) divulgou um texto condenando o plano do governo norte-americano de escanear todos os contêineres com destino aos portos do país e afirmou que a União Europeia não concorda com o programa.
A verificação de 100% dos equipamentos destinados aos Estados Unidos nos portos de embarque entrará em vigor em 2012.
De acordo com o texto, a medida demandaria vultosos investimentos, aumentaria o custo do transporte e implicaria perdas "maciças" ao setor. Segundo o relatório, os complexos europeus sofreriam pesados encargos financeiros e, na visão da instituição, não há garantia de que - se adotada -a medida traria mais segurança à atividade.
A estimativa é que os portos europeus teriam de investir aproximadamente 380 milhões de euros somente na compra de scaners. Já as obras de adaptação nos terminais para receberem os equipamentos demandariam investimentos superiores a 430 milhões de euros até 2020.
Netmarinha Com informações Guia Marítimo

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