Avanços para o comércio exterior

Avanços para o comércio exterior

A Medida Provisória dos Portos modernizou a legislação portuária no Brasil e possibilita investimentos do setor privado que não seriam possíveis sem essa mudança no marco regulatório. Existe um grupo de empresários que controla a movimentação de carga de contêineres no Brasil que se beneficiam da antiga lei para impedir que novos terminais possam operar. Com a alteração da lei, permitindo que terminais privados possam movimentar carga de terceiros – assim como os portos públicos –, a tendência é que novos investimentos privados se concretizem. Com isso, a expectativa é de modernização com investimentos de grupos internacionais que já operam portos com modelos de infraestrutura e operação mais eficientes e com custos menores.

Infelizmente, algumas obsolescências legislativas, resultado de velhos acertos políticos que ainda afetam a nossa competitividade – para não dizer credibilidade – perante o mundo, devem remanescer na nova lei. Uma delas é a obrigatoriedade de contratação de todos os trabalhadores que atuam dentro dos navios pelo órgão gestor de mão de obra (OGMO), o que gera um custo extra por movimentação de contêiner.

A prova da necessidade de alteração do marco regulatório são as filas de caminhões e contêineres que evidenciam a necessidade de novos terminais no Paraná. Deve-se dizer que atual gestão da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) tomou medidas recentes que mitigaram o problema, como o agendamento de caminhões de transporte para a exportação. Entretanto, medidas como essa amenizam, mas não resolvem o problema estrutural do setor que foi finalmente enfrentado com a aprovação da MP 595.

De acordo com o trâmite legislativo, a presidente ainda pode fazer alguns vetos na MP, mas a tendência é a manutenção dos acordos de alteração necessários. De qualquer forma, independentemente do texto final, a aprovação foi um claro sinal de maior segurança no ambiente de investimento portuário nacional, o que, em si, já significa um avanço histórico regulatório.

De acordo com a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD), os investimentos estrangeiros direitos no ano passado pela primeira vez foram maiores em países emergentes do que nos países ricos (aproximadamente US$ 131 bilhões a mais). Dentre os emergentes, o Brasil representa aproximadamente 30% do total investido na América Latina e o que mais tem crescido em participação comparativamente a países como a Rússia, Índia e China.

Ainda que outros problemas de competitividade precisem ser enfrentados, como a guerra fiscal, a aprovação da MP consolida o crescimento do ambiente mais favorável de investimento estrangeiro direto no país e é um passo concreto rumo à modernização da infraestrutura portuária nacional. Que venham os novos terminais portuários! E com eles mais competitividade, desenvolvimento e geração de renda para o país.

Fábio Carneiro Cunha e Rafael Gonçalves de Albuquerque são advogados e consultores da Carneiro Cunha & Advogados Associados.

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