Medida Provisória 620 de 12/06/2013

Medida Provisória 620 de 12/06/2013 - Prorroga o início da aplicação das penalidades por descumprimento da Lei 12.741/2012 - Lei da Transparência

Por: Daniel Prochalski

Informamos aos leitores que na Edição Extra do Diário Oficial da União de ontem, 12/06/2012, foi publicada a Medida Provisória 620/2013 a qual, em seu art. 4º, alterou o artigo 5º da Lei nº 12.741/2012,  a chamada Lei da Transparência.

Conforme amplamente noticiado, este diploma estabelece que deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda, nos documentos emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional. 

Com a alteração promovida pela Medida Provisória 620/2013, as penalidades pela inobservância da Lei 12.741/2012, previstas no Código de Defesa de Consumidor, serão aplicadas apenas a partir de 10/06/2014.

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