Grupo de agências de viagens obtém liminar contra IRRF sobre remessas

Grupo de agências de viagens obtém liminar contra IRRF sobre remessas

Fonte: Valor Econômico

Por Sérgio Ruck Bueno

PORTO ALEGRE ­

Enquanto as entidades representativas das agências de viagens negociam com o governo a redução de 25% para 6% na alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas para pagamento de serviços turísticos no exterior, a 13ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre concedeu liminar a um grupo de quatro operadoras gaúchas proibindo a cobrança do tributo pela Receita Federal.

De acordo com o advogado Rafael Pandolfo, que representa as empresas, todas de pequeno porte, a decisão abre caminho para outras agências buscarem a proteção judicial contra a alíquota imposta por instrução normativa da Receita no fim de janeiro.

Segundo ele, a medida afronta a legislação interna e os tratados internacionais contra a bitributação firmados pelo país. A retenção do imposto faria com que os consumidores passassem a contratar os serviços diretamente com hotéis e empresas no exterior e provocaria o fechamento de “diversas operadoras e agências” brasileiras, acrescentou.

Até o fim de 2015 as remessas de até R$ 20 mil por mês para cobertura de gastos em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais estavam isentas do IRRF. A lei de 2010 que garantia o benefício, no entanto, não foi renovada.

Mesmo assim, o juiz federal Leandro da Silva Jacinto afirmou, na decisão liminar, que o decreto 3.000/99, que regulamenta o Imposto de Renda, prevê isenção para este tipo de pagamento e a instrução normativa, um “ato infralegal”, não pode “inovar no ordenamento jurídico” e revogar o benefício.

Logo após a decisão da Receita Federal, as entidades do setor de turismo recorreram ao governo e pediram que uma eventual taxa não ultrapasse os 6,38% do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre gastos com cartão de crédito no exterior. No início de fevereiro, o ministro do Turismo, Henrique Alves, disse pelo Twitter que estava confiante em uma solução rápida que atenda o interesse das empresas.

A delegacia da Receita Federal em Porto Alegre informou que ainda está analisando a decisão da Justiça.

http://www.valor.com.br/empresas/4437346/grupo-de-agencias-de-viagens-obtem-liminar-contra-irrf-sobre-remessas

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