LEGISLAÇÃO

sexta-feira, 21 de agosto de 2015

RECEITA FEDERAL ABRE CONSULTA PARA RECOF-SPED

RECEITA FEDERAL ABRE CONSULTA PARA RECOF-SPED
A Receita Federal do Brasil liberou uma Consulta Pública para tratar da proposta de Instrução Normativa sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado que utilize o sistema público de escrituração fiscal para controle de suas operações, o chamado Recof-Sped, entre outras melhorias que visam a simplificar procedimentos de adesão ao regime e seu controle.
O Recof-Sped permitirá à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos, partes ou peças destinados à exportação ou ao mercado interno.
O período para as contribuições dos interessados será de 20 de agosto a 8 de setembro de 2015.

Fonte: Aduaneira

http://www.aduaneiras.com.br/noticias/noticias/noticias_texto.asp?ID=27015752&acesso=2

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