LEGISLAÇÃO - RESENHA
Medida
provisória nº 613, de 7.8.2013 - Institui crédito presumido
da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para
fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas
contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado
interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras
providências.
Lei
nº 12.806,
de 7.5.2013 - Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento
de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420,
de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial
Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá
outras providências. Mensagem
de veto
Decreto
nº 7.998,
de 7.5.2013 - Altera o Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de
2009, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras
providências.
Decreto
nº 7.997,
de 7.5.2013 - Altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de
2008, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas da
Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda
de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem
ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.
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Altera a Instrução
Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a
utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
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