LEGISLAÇÃO - RESENHA
CAMEX
RESOLUÇÃO Nº 34/2013 - RETIFICAÇÃO
Foi retificada a Resolução Camex nº 34, publicada no DOU de 14/05/2013, que cria ex-tarifários de Bens de Capital, com alíquotas ad valorem do Imposto de Importação de 2%, até 31/12/2014, na condição de novos, revoga e altera a redação dos ex-tarifários que menciona.
RESOLUÇÃO Nº 35/2013
Dispõe sobre a suspensão, por razões de interesse público, de direitos antidumping e medidas compensatórias definitivos e a não aplicação de direitos antidumping e medidas compensatórias provisórios, nas importações relativas aos Eventos da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
SECEX
CIRCULAR Nº 23/2013
Torna público que o Compromisso de Preços homologado pela Resolução Camex nº 52/2012, referente a ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, passa a ser corrigido trimestralmente, entrando em vigor em um prazo de 30 dias a partir da data de sua publicação.
RECEITA FEDERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1360/2013
Altera a Instrução Normativa nº 1.339, de 28 de março de 2013, que aprova o aplicativo m-IRPF, que permite a apresentação, por meio de dispositivos móveis, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012.
Texto completo em: http://legislacaoemgeral.blogspot.com.br/
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