LEGISLAÇÃO

quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

SOLUÇÃO DE CONSULTA - FRETES E ALUGUEL - REEMBOLSO



SOLUÇÃO DE CONSULTA 7ª RF DISIT nº 411, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU 10.01.2013

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

EMENTA: FRETES E ALUGUEL. REEMBOLSO. O reembolso do montante pago, pela empresa do grupo, domiciliada no exterior, em decorrência da prestação, ao interessado, de serviços de fretes, aluguel de "containers" e sobrestadia, realizados por empresa domiciliada no exterior, está sujeito à retenção do imposto à alíquota de 25%.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art 85, parágrafo único, da Lei nº 9430, de 1996; art. 1º, I, da Lei nº 9.481, de 1997; art. 8º da Lei nº 9.779, de 1999; art. 685, II, do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99).

PAULO JOSÉ FERREIRA MACHADO E SILVA
Chefe Substituto

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