LEGISLAÇÃO

terça-feira, 8 de setembro de 2015

Contratos entre empresas brasileiras e governos estrangeiros


APEXBRASIL SUPERVISIONARÁ CONTRATOS ENTRE EMPRESAS LOCAIS E GOVERNOS ESTRANGEIROS


O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) conferiu à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) as atribuições de acompanhar, supervisionar e apoiar a execução de contratos entre empresas brasileiras e governos estrangeiros. De acordo com portaria assinada pelo ministro Armando Monteiro, a ApexBrasil contará com o suporte técnico da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) para desenvolver os trabalhos.

Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a portaria informa que o ministro resolveu: "Atribuir à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - ApexBrasil, com suporte técnico da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, as atividades de acompanhamento, supervisão e apoio à execução de contratos de vendas de bens e serviços firmados por empresas constituídas conforme a legislação brasileira com governos de outros países, quando solicitado pelo país contratante, podendo firmar os respectivos instrumentos em conjunto ou individualmente".

Fonte: Jornal do Commercio (PE)/Da Estadão Conteúdo

https://www.portosenavios.com.br/noticias/geral/31563-apexbrasil-supervisionara-contratos-entre-empresas-locais-e-governos-estrangeiros

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