SOLUÇÃO DE CONSULTA - COFINS - ALÍQUOTA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 177, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

9ª REGIÃO FISCAL

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

DOU de 02/10/2013 (nº 191, Seção 1, pág. 26)

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ADICIONAL DE COFINS-IMPORTAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 7.828/2012.

A majoração da alíquota da Cofins-Importação em um ponto percentual, promovida pelo art. 53 da Lei nº 12.715, de 2012, cumpriu o requisito de regulamentação com a publicação do Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, estando apta para produzir efeitos a partir de 01/01/2013.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 21, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012; Lei nº 12.715, de 2012, arts. 53, 56 e 78, § 2º; Decreto nº 7.828, de 2012; e Parecer Normativo nº 2, de 2013.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI - Chefe