MP dos Portos

Governo aceita mexer na MP dos Portos

Sindicalistas sentam a partir de hoje com o governo federal para discutir os pontos mais polêmicos do novo marco regulatório do setor

Além de assegurar que não aceleraria as licitações de terminais antes de 15 de março, até quando permanecerão abertas as negociações com os trabalhadores portuários, o governo já assume que poderá oferecer mais incentivos aos portos públicos existentes, como forma de aliviar a forte oposição dos sindicatos de portuários à aprovação da Medida Provisória (MP) 595, que reformula o setor.

Com mais incentivos fiscais ou investimentos diretos nesses portos, seria possível manter a essência do que foi proposto — oferecer mais competitividade ao setor com a liberalização de construção de terminais privados com custos menores ao usuário — e atenuar o temor dos sindicatos de que percam empregos e representação para os novos concorrentes.

GOVERNO VERSUS TRABALHADORES

A MP 595/2012, que cria novas regras para a concessão de portos, mexe com interesses não só das operadoras portuárias, mas dos trabalhadores. Veja como são as relações de trabalho hoje e como seriam com a aprovação das novas regras:

Hoje

Nos portos públicos, as operadoras portuárias são obrigadas a contratar trabalhadores avulsos, por meio do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo). Esse órgão administra as contratações, definindo regras de remuneração e jornada.

Os estivadores só trabalham quando há serviço, e recebem conforme o período trabalhado.

Nova regra

Nos terminais privados, as empresas não serão obrigadas a contratar via Ogmo. Poderão contratar o trabalhador como funcionário efetivo, com carteira assinada, conforme as regras da CLT.

A remuneração dos estivadores será definida pela empresa contratante, e não pelo Ogmo.

Embate

Para o governo, as mudanças vão tornar os portos mais eficientes.

Para os sindicatos de trabalhadores, as novas regras vão abrir o mercado a novos profissionais não cadastrados no Ogmo, com prejuízos salariais para a categoria.

A partir de hoje, o governo começará a analisar sete propostas principais apresentadas pelas centrais sindicais e federações de trabalhadores. A ideia é dar uma resposta já na sexta-feira, em nova reunião que deverá contar com o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da MP 595.

O governo quer chegar a uma arbitragem entre o pedido de mais direitos trabalhistas e a possibilidade de oferecer mais competitividade aos portos públicos. Essas mudanças, porém, podem implicar um esforço maior do governo federal, inclusive orçamentário, para superar resistências e fazer o projeto deslanchar. Para assegurar a competitividade dos atuais portos, o governo já previu, entre outros projetos, um novo Plano Nacional de Dragagem de R$ 3,8 bilhões, além de R$ 2,6 bilhões em acessos terrestres. “Não houve um recuo, mas um acordo. Poderemos alterar aquilo que trouxer maior competitividade para os portos brasileiros, sem perder a essência do que propusemos”, diz o ministro da Secretaria dos Portos, Leônidas Cristino.

Em andamento

Segundo Cristino, apesar de a MP estar em discussão no Congresso, parte do pacote apresentado pelo governo em dezembro “já está andando”. Na semana passada, foi promovida a primeira reunião da Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem (CNAP) e hoje começam as discussões da Comissão Nacional das Autoridades nos Portos (Conaportos), entidade formada para pensar de maneira integrada os portos, com a participação de nove ministérios.

Para AGU, terminais anteriores a 1993 são passíveis de renovação

Agência Estado

O governo analisa a possibilidade de prorrogar por dez anos os contratos dos terminais portuários arrendados antes de 1993 que estão com os prazos vencidos ou por vencer. Com isso, espera afastar o risco de uma disputa no Judiciário e “destravar” investimentos. Foi o que informou ontem o presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, após reunião com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e com o ministro-chefe da Secretaria de Portos, Leônidas Cristino.

A Medida Provisória (MP) 595, a MP dos Portos, provocou dúvidas sobre a prorrogação desses contratos. A Granel Química, por exemplo, obteve uma liminar da Justiça para continuar operando seu terminal em Santos (SP), mesmo com o contrato vencido. “A tendência é que outras, em situação semelhante, busquem os tribunais, ou seja, há risco de judicialização”, observou.

Diante disso, a Advocacia Geral da União (AGU) analisou os arrendamentos anteriores a 1993 e concluiu que eles poderiam ser prorrogados por dez anos, ao longo dos quais as normas dos contratos seriam adaptadas à MP. Dos 159 terminais que o governo pretende licitar neste ano, 52 estão nessa situação.

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