Assembleia aprova o fim do imposto de fronteira
Após horas de debate, PL teve aceitação unânime dos deputados
Patrícia Comunello
MARCOS EIFLER/AGÊNCIA ALRS/JC
Sob pressão de varejistas, diferencial de alíquota para MPEs optantes do Simples foi rejeitado
A Assembleia Legislativa aprovou na noite de ontem por unanimidade o fim da cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) para micro e pequenas empresas (MPEs) optantes do Simples Nacional. A arrecadação com a alíquota de 5% sobre produtos comprados fora do Rio Grande do Sul gera por ano cerca de R$ 200 milhões, segundo a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). O Projeto de Lei 376/2013 alterou a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) impedindo a aplicação do Difa, com vigência provavelmente em 2014, caso seja sancionado.
A decisão, que aguardará ainda a sanção, só poderá ser questionada na Justiça por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Fontes da própria Sefaz admitem que a proposta altera a lei. Lojistas de diversas regiões do Estado mantiveram vigília de dez horas para assegurar que os parlamentares não adiariam a votação. Não deram trégua nas galerias do Legislativo. “Foi um presente de Natal da Assembleia aos pequenos lojistas. O Parlamento devolveu esperança e Justiça a 77 mil empresas”, comemorou o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL-POA), Gustavo Schifino.
Durante o dia, o deputado Frederico Antunes (PP), autor da proposta, convocou abertamente os lojistas a permanecerem nas galerias. “Tem de sustentar o pessoal aqui até o fim do dia, até limpar a pauta.” A votação teve 37 votos unânimes em favor do fim do Difa. O PL insere um dispositivo que impede o retorno do diferencial. Em setembro, a Assembleia tentou derrubar os 5% por meio de um decreto legislativo, que não foi reconhecido como legal pela Fazenda, que continuou a exigir o recolhimento do imposto. A atitude gerou confusão. Segundo a Federasul, 40% das MPEs pagaram o tributo, e o restante depositou em juízo ou deixou de pagar.
A longa espera até a decisão ocorreu devido à fila de projetos para apreciação do Legislativo antes do recesso, que começa na semana que vem. O PL, com origem na Mesa Diretora, que acelerou em fim de novembro a inclusão na pauta da proposta baseada em proposição de Antunes (PP), acabou sendo beneficiado por alteração na ordem de apreciação da sessão. O deputado da base governista Raul Pont (PT) reforçou que o Legislativo não pode retirar receita do Executivo. “É equivocado, é ilegal. Empresas que não querem pagar que saiam do Simples, onde elas já têm tratamento diferenciado”, reagiu Pont.
A CDL-POA, a Federasul, a Fecomércio-RS e a Associação Gaúcha para o Desenvolvimento do Varejo (AGV) se uniram no Movimento Chega de Mordida!, lançado na metade do ano e que conseguiu derrotar o governo estadual, que se mantém contra a extinção da alíquota. Por seis meses, o movimento manteve queda de braço com o governo estadual, principalmente com interlocutores da Fazenda. Em dezembro, o governo acionou duas medidas para tentar desmobilizar as entidades. Na sexta-feira passada, eliminou juros e multas para MPEs no programa de renegociação de dívidas - o Em Dia 2013. Na segunda-feira, reuniu entidades no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e propôs a criação de uma lista de exceção, que isentaria do Difa as mercadorias sem oferta local.
A tese do governo e da Federação das Indústrias (Fiergs) é que o fim da alíquota provocará o fechamento de empresas devido a perdas de vendas, além de ingresso maior de importados do leste asiático, como da China. A lista não emplacou e colheu discordância de lojistas e até da indústria. “Seria muito burocrático de aplicar na prática”, justificou a vice-presidente da Federasul, Simone Leite, que apontou a abertura das entidades em ouvir e buscar uma solução. A Fiergs prefere a redução do ICMS para produtos locais, receita adotada no Paraná. Mas o secretário adjunto da Sefaz, André Paiva, avisou que o governo paranaense elevou outros tributos.
De Passo Fundo, lojistas vieram em peso. A presidente do Sincomércio, Sueli Morandini Marini, disse que o setor não tem como concorrer com redes maiores pagando os 5%. “Vendo confecções, e a indústria gaúcha não tem variedade, é mais roupa para frio”, exemplificou Sueli. A dirigente da região do Planalto lembrou que os pequenos lojistas estão sofrendo também com a concorrência das vendas pela internet. Simone Leite avaliou que os deputados estão bem informados sobre o impacto e considera que o ingresso com Adin pode não ocorrer. “O ano que vem tem eleição, acho difícil”, projetou a dirigente da Federasul. Ela apontou ainda o novo foco da mobilização do setor: a revisão dos patamares de preços de referência para a substituição tributária. Segundo Simone, os preços médios de venda usados para aplicar o sistema implantado estariam acima da realidade de operação dos negócios.
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