Paraná se protege de ICMS unificado
Associação Paulista de Estudos Tributários
A Assembleia Legislativa aprovou ontem projeto de lei que implementa o abatimento do principal imposto estadual para empresas que estão se instalando no Paraná ou mesmo ampliando suas atividades e investirem em obras de infraestrutura que sejam boas para elas e para a população. O projeto já tinha passado em primeira votação na semana passada. A novidade é que a bancada do governo incluiu uma emenda referente à unificação das alíquotas de ICMS em operações interestaduais em 4%, regra aprovada neste ano pelo Senado para acabar com a chamada “guerra dos portos”. A regra passaria a valer já em 2013, mas, após muitas discussões entre Senado e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve ganhar uma aplicação progressiva.
A emenda, segundo o diretor-geral da Secretaria da Fazenda, Clóvis Rogge, é uma proteção ao empresariado paranaense. De acordo com Rogge, a nova regra do ICMS poderia levar empresas a comprar de fornecedores paulistas, por exemplo, com imposto de 4%, em vez de paranaenses, que teriam alíquota interna de 12%. “Em muitos casos, mesmo com o custo do frete, isso poderia compensar e prejudicaria o nosso empresariado. A emenda abre uma brecha para que, ao verificarmos que uma empresa está comprando repetidamente de outros estados em detrimento de fornecedores daqui, nós possamos cobrar um adicional que iguale as alíquotas. Isso servirá para que a empresa repense suas compras e passe a considerar, novamente, os fornecedores paranaenses.”
O texto, que altera o artigo 5.º da Lei 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS no estado, diz que “poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada, na forma e nos casos estabelecidos pelo Poder Executivo”. A mudança foi feita agora porque a legislação tributária do país exige que qualquer alteração em impostos seja feita um ano antes de sua entrada em vigor. Com isso, se necessário, o estado já poderia lançar mão da nova prerrogativa já em 2013.
Incentivo
Quanto ao incentivo para que empresas apostem em infraestrutura, Rogge explica que o governo dará crédito de até 5% da parte estadual da arrecadação do imposto estadual sobre o ICMS Incremental da participante. “Esse ICMS Incremental é aquele que corresponde ao adicional decorrente dos investimentos em ampliação etc. É um valor que foge à média da empresa. É sobre esse ‘a mais’ que daremos crédito para que ela possa aplicá-lo em obras de infraestrutura, que interessem também à comunidade.”
Alíquota única virá só em 2025, diz senador
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Delcídio Amaral (PT-MS) disse ontem à Agência Brasil que a unificação da alíquota do ICMS em 4% para todos os estados deve ocorrer em 2025. Segundo ele, o governo editará uma medida provisória na próxima semana detalhando os prazos a para convergência das alíquotas interestaduais.
As declarações vieram após semanas de discussões com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. “Essa é a proposta do governo. Ainda será debatida no Congresso, na CAE, e a comissão mista vai apreciar a MP”, destacou o senador, frisando que as unidades da Federação poderão opinar.
De acordo com a proposta do governo federal, os estados que usam alíquotas de 7% deverão reduzi-las a 4% até 2016. Já os estados que usam alíquotas de 12% terão de reduzi-las a 7% até 2018. Elas permanecerão nesse patamar até 2022 e precisarão atingir 4% em 2025. O prazo final, portanto, será 12 anos.
O governo quer a unificação da alíquota para encerrar a guerra fiscal entre os estados – a prática de concessão de incentivos fiscais pelos estados para estimular a economia e o desenvolvimento regional, o que favorece umas e prejudica outras unidades da Federação. Atualmente, alguns estados, como Espírito Santo e Santa Catarina, baixaram a cobrança de 7% ou 12% por conta própria para 3% ou 4%, desde que a mercadoria entre pelos seus portos.
Os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, no entanto, alegam que a alíquota única os prejudicaria por serem menos desenvolvidos que os do Sul e Sudeste. Para eles, o governo propõe a criação de um fundo de compensação, que, em 20 anos, chegaria a um total de R$ 296 bilhões.
Confaz
O governo também deve enviar um projeto de lei complementar ao Congresso alterando as regras de votação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A intenção é que não seja necessária unanimidade para convalidação de benefícios fiscais ligados ao ICMS já concedidos pelos estados. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou tais incentivos inconstitucionais. A proposta do governo prevê concordância de três quintos dos estados e de um terço por região para aprovação da convalidação e outras matérias no Confaz.
Fabiane Ziolla Menezes
Fonte: Gazeta do PovoA emenda, segundo o diretor-geral da Secretaria da Fazenda, Clóvis Rogge, é uma proteção ao empresariado paranaense. De acordo com Rogge, a nova regra do ICMS poderia levar empresas a comprar de fornecedores paulistas, por exemplo, com imposto de 4%, em vez de paranaenses, que teriam alíquota interna de 12%. “Em muitos casos, mesmo com o custo do frete, isso poderia compensar e prejudicaria o nosso empresariado. A emenda abre uma brecha para que, ao verificarmos que uma empresa está comprando repetidamente de outros estados em detrimento de fornecedores daqui, nós possamos cobrar um adicional que iguale as alíquotas. Isso servirá para que a empresa repense suas compras e passe a considerar, novamente, os fornecedores paranaenses.”
O texto, que altera o artigo 5.º da Lei 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS no estado, diz que “poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada, na forma e nos casos estabelecidos pelo Poder Executivo”. A mudança foi feita agora porque a legislação tributária do país exige que qualquer alteração em impostos seja feita um ano antes de sua entrada em vigor. Com isso, se necessário, o estado já poderia lançar mão da nova prerrogativa já em 2013.
Incentivo
Quanto ao incentivo para que empresas apostem em infraestrutura, Rogge explica que o governo dará crédito de até 5% da parte estadual da arrecadação do imposto estadual sobre o ICMS Incremental da participante. “Esse ICMS Incremental é aquele que corresponde ao adicional decorrente dos investimentos em ampliação etc. É um valor que foge à média da empresa. É sobre esse ‘a mais’ que daremos crédito para que ela possa aplicá-lo em obras de infraestrutura, que interessem também à comunidade.”
Alíquota única virá só em 2025, diz senador
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Delcídio Amaral (PT-MS) disse ontem à Agência Brasil que a unificação da alíquota do ICMS em 4% para todos os estados deve ocorrer em 2025. Segundo ele, o governo editará uma medida provisória na próxima semana detalhando os prazos a para convergência das alíquotas interestaduais.
As declarações vieram após semanas de discussões com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. “Essa é a proposta do governo. Ainda será debatida no Congresso, na CAE, e a comissão mista vai apreciar a MP”, destacou o senador, frisando que as unidades da Federação poderão opinar.
De acordo com a proposta do governo federal, os estados que usam alíquotas de 7% deverão reduzi-las a 4% até 2016. Já os estados que usam alíquotas de 12% terão de reduzi-las a 7% até 2018. Elas permanecerão nesse patamar até 2022 e precisarão atingir 4% em 2025. O prazo final, portanto, será 12 anos.
O governo quer a unificação da alíquota para encerrar a guerra fiscal entre os estados – a prática de concessão de incentivos fiscais pelos estados para estimular a economia e o desenvolvimento regional, o que favorece umas e prejudica outras unidades da Federação. Atualmente, alguns estados, como Espírito Santo e Santa Catarina, baixaram a cobrança de 7% ou 12% por conta própria para 3% ou 4%, desde que a mercadoria entre pelos seus portos.
Os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, no entanto, alegam que a alíquota única os prejudicaria por serem menos desenvolvidos que os do Sul e Sudeste. Para eles, o governo propõe a criação de um fundo de compensação, que, em 20 anos, chegaria a um total de R$ 296 bilhões.
Confaz
O governo também deve enviar um projeto de lei complementar ao Congresso alterando as regras de votação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A intenção é que não seja necessária unanimidade para convalidação de benefícios fiscais ligados ao ICMS já concedidos pelos estados. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou tais incentivos inconstitucionais. A proposta do governo prevê concordância de três quintos dos estados e de um terço por região para aprovação da convalidação e outras matérias no Confaz.
Fabiane Ziolla Menezes
Associação Paulista de Estudos Tributários
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