Apresentação de Fatura Comercial sem o Visto Consular, quando Exigível
Base Legal: art. 702, inciso V, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro. Penalidade: Multa de 10% do Imposto de Importação. Redução: Sim (arts. 732 a 734 do Regulamento Aduaneiro). Limite Mínimo: Não. Limite Máximo: Não.http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/topicos-1/infracoes-e-penalidades/multas-na-importacao/hipoteses/apresentacao-de-fatura-comercial-sem-o-visto-consular-quando-exigivel
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