ADI RFB 032: Esclarece a indedutibilidade de pagamentos destinados à prática de infrações legais.
ADI RFB 031: Dispõe sobre o depósito como condição para seguimento do recurso voluntário.
ADI RFB 030: Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.
ADI RFB 029: Dispõe sobre a isenção de tributos federais decorrente do Tratado celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, relativo à Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília em 21 de outubro de 2003.
ADI RFB 028: Dispõe sobre o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativos ao ano-calendário de 2008, na situação que especifica
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosInterpretativos/2009/default.htm
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