ICMS/SC - Orientações sobre a alteração da alíquota interna

ICMS/SC - Orientações sobre a alteração da alíquota interna


Foi publicado hoje, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, o Comunicado DIAT Nº 2 DE 14/05/2018 com orientações sobre a alteração da alíquota interna do Estado de Santa Catarina.

De acordo com o Comunicado, a Assembléia Legislativa Estadual deverá regular, no prazo de sessenta dias, a contar da rejeição da Medida Provisória nº 220/2018, as relações jurídicas constituídas no período compreendido entre a data de vigência da MP e a data de sua rejeição.

Caso a edição do Decreto Legislativo não ocorra no prazo mencionado, os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 220/2018 conservar-se-ão regidos por ela.

Para acompanhar o histórico da alteração, clique aqui.


Fonte: Legisweb

https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=20494