LEGISLAÇÃO

quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Semana de Perguntas & Respostas




Trâmites do Mercosul, registro de DI e remessa expressa compõem algumas das principais dúvidas

A configuração atual do MERCOSUL encontra seu marco institucional no Protocolo de Ouro Preto, assinado em dezembro de 1994. O Protocolo reconhece a personalidade jurídica de direito internacional do bloco, atribuindo-lhe, assim, competência para negociar, em nome próprio, acordos com terceiros países, grupos de países e organismos internacionais. Mas o que pode ser considerado material promocional, para se utilizar os trâmites de circulação entre os países do Mercosul?

A Devolução de mercadoria é o procedimento administrativo pelo qual se autoriza o retorno ao exterior de mercadoria importada a título definitivo com cobertura cambial ou não, já submetida a despacho ou não (ADN CST nº 20/1980). Mas, ela pode ser autorizada a devolução de mercadorias estrangeiras ao exterior antes do registro da Declaração de Importação (DI)?

Essas e outras questões são respondidas pela Aduaneiras a seguir:


O que pode ser considerado material promocional, para se utilizar os trâmites de circulação entre os países do Mercosul?

I - folhetos, panfletos, catálogos, revistas, cartazes, guias, fotografias, mapas ilustrados e outros materiais gráficos similares;

II - filmes, slides, fitas de vídeo, disquetes e semelhantes, contendo matéria de caráter promocional;

III - brindes e semelhantes, assim consideradas quaisquer mercadorias adequadas a fins estritamente promocionais, observado o limite de valor (FOB) global de US$ 5.000,00 (cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, por expositor.


Quais os procedimentos para devolução de mercadoria importada antes do registro da DI?


Deve-se solicitar a devolução à Receita Federal com base na Portaria MF nº 306/1995 e artigo 65 da IN SRF nº 680/2006, apresentando os documentos originais relativos à importação.



O que é remessa expressa?

É o documento ou encomenda internacional transportada em um ou mais volumes, por via aérea, por empresa de transporte expresso internacional, porta a porta.



O que faz um mensageiro internacional?

O mensageiro internacional é uma pessoa física que atua como portador de remessa expressa, na exportação e na importação, por conta de empresa de transporte expresso internacional.
Escrito por:


Aduaneiras

Há mais de 45 anos com a missão de simplificar o conhecimento da legislação e dos tributos aplicados às operações de comércio exterior, a Aduaneiras tem como foco o aprimoramento de suas atividades, por meio de investimentos em infraestrutura e na pesquisa de recursos que possibilitem inovar e prestar um serviço diferenciado aos profissionais da área de comércio exterior. Todas as ações da Aduaneiras são orientadas para a conquista da sua missão: Levar a informação exata, relevante e necessária aos nossos clientes, de forma rápida, através de meios modernos e do modo mais conveniente. Assim, nós os ajudamos a obter sucesso com o Comércio Exterior".


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