LEGISLAÇÃO

quinta-feira, 19 de outubro de 2017

Remessas Postais


IMP – Remessas Postais – ECT – Novos procedimentos.





Publicada no DOU de hoje (18/10) a Portaria COANA Nº 82 DE 17/10/2017, que trata dos procedimentos operacionais relativos à movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de remessas postais internacionais e a prestação de informações no Siscomex Remessa, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).


A Portaria atende ao disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.737/2017, publicada em 18/09/2017.


Fonte: LegisWeb


https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=19416

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