Paraná - Lei nº 18.879/2016 - Alterações na legislação tributária estadual

Paraná - Lei nº 18.879/2016 - Alterações na legislação tributária estadual

Prezados leitores, segue o link para acesso ao inteiro teor da Lei PR nº 18.879/2016, publicada no DOE em 30/09/2016, a qual promove modificações na legislação tributária do Estado do Paraná, dentre as quais destacam-se:

1) Altera a Lei nº 11.580/96, que dispõe sobre o regime de ICMS-PR, através de ajustes nas regras que determinam a base de cálculo do ICMS, a aplicação de multas e a notificação de inscrição de débito na dívida ativa;

2) Altera a Lei nº 18.573/2015, diploma que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e a aplicação de multas;

3) Lei nº 18.292/2014: trata das hipóteses de dispensa do ajuizamento de execuções fiscais;

4) Lei nº 18.451/2015: dispõe sobre as penalidades pelo descumprimento da obrigação de entrega de documento fiscal para consumidor final no Estado do Paraná;

5) Lei nº 18.466/2015: prevê que o devedor será comunicado por via postal, telegrama ou meio eletrônico, sobre sua inclusão no CADIN Estadual - Cadastro Informativo Estadual.

http://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/107201618879.pdf

http://tributoedireito.blogspot.com.br/2016/10/prezados-leitores-segue-o-link-para.html