SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6014/2016 - Restituição

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6014, DE 21 DE MARÇO DE 2016


(Publicado(a) no DOU de 23/03/2016, seção 1, pág. 47)

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: A Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 não autoriza a restituição como forma de satisfação dos títulos judiciais, a menos, obviamente, que outra seja a determinação neles contida. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 100; IN RFB nº 1.300/2012.

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: A Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 não autoriza a restituição como forma de satisfação dos títulos judiciais, a menos, obviamente, que outra seja a determinação neles contida. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 100; IN RFB nº 1.300/2012.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72426