Camex orienta ações para combater crimes de corrupção em transações internacionais
Data de publicação:15/08/2017
A Câmara de Comércio Exterior, tendo em vista os compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais e da Recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre Corrupção e Créditos à Exportação com Apoio Oficial, decidiu recomendar que os órgãos e as entidades responsáveis pela concessão de apoio oficial brasileiro à exportação adotem medidas para a prevenção e combate da prática de atos lesivos e crimes contra a administração pública, nacional e estrangeira.
De acordo com a Resolução Camex nº 58, publicada no Diário Oficial da União de 14/08/2017, o órgão também orienta para a inclusão de cláusulas em contratos que, em caso de comprovada a prática de corrupção na operação, estipulem medidas aplicáveis, considerando os termos de eventual acordo de leniência.
Fonte:Aduaneiras
http://www.aduaneiras.com.br/Materias?email=true&origemEmail=resenha_comex&guid=263fad48f7c2f13c64cebe669dd97ca9
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