Tuesday, July 19, 2011
TRIBUTOS - 19/07/2011
PIS/COFINS: Prorrogada a vigência da Medida Provisória 534
O Congresso Nacional, através do Ato 29, publicado no Diário Oficial de hoje, 18/7, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 534/2011, que altera o artigo 28 da Lei 11.196/2005 para reduzir a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.
IR-LegisWeb
Subscribe to:
Post Comments (Atom)
No comments:
Post a Comment