LEGISLAÇÃO

quinta-feira, 31 de julho de 2014

Porto de Santos inicia testes operacionais com controle do acesso de caminhões



Porto de Santos inicia testes operacionais com controle do acesso de caminhões


Em cerca de 20 dias, vão começar os testes operacionais do sistema automatizado que controlará o acesso de caminhões ao Porto de Santos. O plano das autoridades é conseguir, no início do próximo ano, supervisionar de forma automática a chegada de veículos graneleiros ao cais santista.

O controle será feito por sensores e câmeras instalados em rodovias e no complexo portuário e que vão identificar os caminhões com destino a Santos. Os dados obtidos por esses equipamentos serão transmitidos por um conjunto de antenas até a central de controle – que funcionará na sede da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp, a Autoridade Portuária) e irá verificar se o veículo chegará ao terminal no horário agendado previamente.

Para isto, até outubro, as antenas que funcionarão nas rodovias – ligando as zonas produtoras de grãos, no Centro-Oeste, até Santos – terão de ser instaladas. Parte já foi implantada. Esse serviço é coordenado pela Empresa de Planejamento e Logística (EPL).

As antenas portuárias serão adquiridas no próximo mês. No dia 18, a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp, a Autoridade Portuária) abrirá as propostas da licitação organizada para a contratação da empresa que irá fornecer e fixar esses aparelhos, além de elaborar seu projeto de funcionamento e desenvolver, por 16 meses, as câmeras e os softwares necessários.

Essa concorrência será feita através do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Trata-se de um modelo de licitação mais ágil. Nele, as fases da concorrência são invertidas. Primeiro, há a análise das ofertas de preço. E apenas a concorrente escolhida tem seus documentos de habilitação analisados. Outro diferencial é que o Governo não precisa realizar os projetos da obra, repassando-os para a companhia vencedora.

O agendamento da chegada de caminhões foi a forma encontrada pelo Governo Federal para impedir a repetição dos congestionamentos que atingiram os acessos rodoviários à Baixada Santista no início do ano passado. O caos viário verificado na época foi causado pela chegada descontrolada de um grande número de veículos em direção ao Porto e às cidades da região.

O monitoramento – já a partir das estradas – dos veículos que seguem em direção ao cais santista integra o programa Cadeia Logística Inteligente, elaborado pela Secretaria de Portos (SEP) e que conta com R$ 115 milhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a ser implantado em vários portos.

O planejamento envolve os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dos Transportes e a SEP. Para que ele seja colocado em prática, foi criado o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para Gestão do Escoamento da Safra.


Programação

“Em janeiro, começa (o monitoramento), no mínimo, dos (caminhões com) granéis de origem vegetal, mas a ideia é começar com todos (os veículos de carga). Tudo automatizado e com a implantação de novo sistema, feito através de uma parceria com outros órgãos do Governo”, explicou Luís Cláudio Santana Montenegro, diretor de Planejamento Estratégico e Controle da Docas.

O plano, segundo Montenegro, é iniciar a fase de testes dos novos equipamentos e da tecnologia no final do próximo mês. “A gente vai olhar se o caminhão agendou, se chegou na janela (o período agendado). Vamos testar com os novos sistemas e os novos equipamentos”.

Concluídos os testes em agosto e comprovada a eficácia do sistema, a fase seguinte é a instalação de todas as antenas definitivas até setembro. Todas serão viabilizadas pela EPL.


Porto

No Porto de Santos, a Codesp cuidará da central de controle do sistema. Seus próprios funcionários vão operá-lo.

A ideia é que a Docas também instale etiquetas inteligentes nos caminhões que acessam o Porto. Os veículos serão recadastrados e também haverá leitura eletrônica das placas.

Todos os terminais privados da região vão precisar adquirir equipamentos como câmeras e leitores de caracteres (já presentes na maioria das instalações). A padronização da tecnologia e a comunicação com o sistema já foram definidos pela Autoridade Portuária.

“Fizemos a especificação técnica dos equipamentos. Ela está pronta e estamos enviando uma minuta para eles (os terminais) olharem. Ainda está sendo produzida uma minuta de resolução. Os terminais vão ter o mesmo prazo que a gente (Codesp) vai ter para comprar os equipamentos e instalar. Não é muita coisa porque eles já têm esses equipamentos. É aprimorar e colocá-los, comunicando-os com o sistema do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados)”, explicou Montenegro.

Para o diretor, a automação do controle do tráfego de caminhões no Porto eliminará o trabalho manual de inserção das informações no sistema, feito hoje pela estatal.


Fonte: Tribuna Online/Fernanda Balbino

http://www.portosenavios.com.br/portos-e-logistica/25328-porto-de-santos-inicia-testes-operacionais-com-controle-do-acesso-de-caminhoes

Exportações de soja dos EUA ficam acima do esperado


Exportações de soja dos EUA ficam acima do esperado

Foram exportadas 112,345 mil toneladas de soja norte-americana na semana que terminou do dia 24 de julho. É o que aponta o novo boletim de embarques divulgado na segunda-feira (28.07) pelo USDA (Departamento de Agricultura dos Estados Unidos, na sigla em inglês).

Os embarques semanais da oleaginosa ficaram acima das expectativas do mercado, superando o registrado na semana anterior (97,160 mil toneladas). Os números também são muito maiores em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram exportadas 36,585 mil toneladas.

No acumulado do ano safra, que vai até final de agosto, os EUA já venderam 43.022,445 milhões de toneladas ao exterior. Em 2013, nessa mesma época, eram 35.333,329 milhões. A estimativa do USDA é de que sejam embarcadas, ao total, 44,09 milhões de toneladas.

Fonte: Aagrolink

MDIC impede importação de cadeados da Malás


MDIC impede importação de cadeados da Malásia

Brasília (30 de julho) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria n° 24/2014 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que encerrou a investigação que apurou falsa declaração de origem nas importações de cadeados da empresa Gere Industries (M) SDN BHD.

O produto investigado é classificado no subitem 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a origem declarada no pedido de licenciamento de importação é a Malásia. A investigação concluiu que o produto não é originário do país mencionado, conforme as regras dispostas na Lei nº 12.546/2011, já que não foram fornecidos elementos essenciais de prova pelas empresas declaradas como produtora e exportadora.

Como resultado da investigação, foi indeferida a licença de importação para a entrada no Brasil do produto. Eventuais novas solicitações de licenças de importação, referentes ao mesmo produto da empresa investigada, serão automaticamente indeferidas até que a mesma possa comprovar o cumprimento das regras de origem não preferenciais da legislação brasileira.

Desde 2013, o Departamento de Negociações Internacionais (Deint) do MDIC realiza análise de risco dos pedidos de licenciamento de importação de cadeados, com a finalidade de investigar as tentativas de falsa declaração de origem para burlar o direito antidumping aplicado nas importações da China desse produto.

É importante ressaltar que o impacto desta investigação vai além do produto e do produtor investigado, gerando um efeito maior do que o indeferimento das licenças de importação, ao sinalizar controle investigativo sobre as operações, o que acaba por coibir a prática de falsa declaração de origem.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5&noticia=13323

Fluxo cambial total foi negativo em US$ 4,68 bi em julho


Fluxo cambial total foi negativo em US$ 4,68 bi em julho

Estadão
O fluxo cambial está negativo em US$ 4,680 bilhões em julho até dia 25, informou nesta quarta-feira (30), o Banco Central (BC). As operações financeiras respondem por uma saída líquida de US$ 3,897 bilhões, diferença entre entradas de US$ 32,787 bilhões e saídas de US$ 36,684 bilhões.

No comércio exterior, o saldo está negativo em US$ 783 milhões, com importações de US$ 16,568 bilhões e exportações de US$ 15,785 bilhões. Nas exportações, estão incluídos US$ 3,042 bilhões em ACC, US$ 4,892 bilhões em PA e US$ 7,851 bilhões em outras entradas.

No acumulado do ano até 25 de julho, o fluxo está negativo em US$ 534 milhões, sendo negativo em US$ 2,640 bilhões no financeiro e positivo em US$ 2,107 bilhões no comercial. No mesmo período de 2013, o fluxo total estava positivo em US$ 7,919 bilhões.

A saída de dólares no País superou a entrada em US$ 641,3 milhões na semana passada, informou BC. Na semana anterior, o saldo havia sido positivo em US$ 1,387 bilhão.Entre os dias 21 e 25 de julho, o saldo ficou negativo em US$ 279,6 milhões no segmento financeiro, que reúne operações como investimentos estrangeiros diretos e em carteira, remessas de lucro e pagamento de juros, entre outras. O valor é a diferença entre entradas de US$ 10,248 bilhões e saídas de US$ 10,527 bilhões no período.

No comércio exterior, o saldo ficou negativo em US$ 361,7 milhões, com importações de US$ 4,725 bilhões e exportações de US$ 4,364 bilhões. Nas exportações, estão incluídos US$ 621 milhões em ACC, US$ 949,8 milhões em Pagamento Antecipado (PA) e US$ 2,793 bilhões em outras operações.

http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=168447

Novo Refis - saiba mais sobre o tema


Novo Refis - saiba mais sobre o tema


Fonte: Jornal Contábil


A adesão das empresas ao parcelamento de débitos tributários, que vem sendo chamado de “Refis da Copa” (que se trata de uma extensão do Refis da Crise) é uma ótima oportunidade para ajuste de pendências com o fisco. Nele, os contribuintes, pessoas físicas e pessoas jurídica, poderão parcelar dívidas vencidas até 31/12/2013,com a RFB e PGFN, com diversos benefícios especiais.

Para quem está interessado em aderir nesse primeiro momento, a recomendação é fazer um levantamento dos débitos tributários que possuem e fazer uma análise das melhores formas de pagamento. Os contribuintes deverão fazer a adesão eletronicamente pelo e-CAC. Contudo, ‘e importante frisar que diferentemente da primeira edição do Refis da Crise, editado justamente em virtude da crise econômica de 2008, os débitos do Simples Nacional não entraram nesse parcelamento.

Parcelamento com novidades

Dentre as novidades do novo parcelamento está o fato de que o critério utilizado pela Receita no parcelamento é a data de vencimento do tributo, e não o seu período de apuração.

O diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, realça que o programa é bastante vantajoso. “Com certeza, para as empresas ou pessoas físicas endividadas com o Governo será uma ótima chance de sanar esse problema, e fará com que o Governo recupere boa parte dos impostos atrasados. Mas é preciso planejamento das empresas, pois se deixarem de pagar por três meses, o valor vai direto para a dívida ativa”, alerta.

Quais débitos englobam?

Poderão ser incluídos no Refis da Copa os débitos inscritos ou não inscritos em dívida ativa, débitos executados ou não, sendo abrangidos: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.

Principais pontos positivos do Refis da Copa

Richard Domingos realça outros pontos interessantes. “Os principais são os seguintes aspectos: possibilidade de diminuição de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios; possibilidade de reparcelamento de dívida parcelada; possibilidade de parcelamento da COFINS das sociedades civis de profissão regulamentada e possibilidade de pagamento ou parcelamento de tributos de pessoa jurídica pela pessoa física responsabilizada pelo não pagamento”.

Novidade também de adiantamento para adesão

Mais uma boa notícia para empresas é que mesmo depois de aprovado o parcelamento uma Medida Provisória melhorou ainda mais as condições de adesão. Pela regra anterior, já aprovada pelo Congresso Nacional, o pagamento inicial é de 10% do total da dívida para débitos de até R$ 1 milhão, e de 20% para débitos acima deste valor.

Com as novas regras, que estão sendo implementadas também por meio da Medida Provisória, a antecipação equivalente à:


I – 5% se o valor total da dívida a ser parcelada for menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);


II – 10% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 1.000.000,00 e menor ou igual a R$ 10.000.000,00;


III – 15% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 10.000.000,00 e menor ou igual a R$ 20.000.000,00; e


V – 20% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 20.000.000,00.

O valor dessa antecipação poderá ser pago em até 5 prestações, sendo que a primeira deverá ser paga até 25 de agosto de 2014, que é o prazo final de opção.

Para definição do percentual de antecipação a ser aplicado a cada um dos parcelamentos, deve ser considerada a dívida consolidada na data do pedido de parcelamento sem qualquer redução. Entretanto, definido o percentual, esse deverá ser aplicado sobre o montante consolidado com as reduções definidas pelo art. 1º da Lei 11.941, de 2009, que são:

Forma de pagamento Reduções

Multa de Mora e de Ofício Multa Isolada Juros de Mora Encargo Legal


À vista 100% 40% 45% 100%


Em até 30 prestações 90% 35% 40% 100%


Em até 60 prestações 80% 30% 35% 100%


Em até 120 prestações 70% 25% 30% 100%


Em até 180 prestações 60% 20% 25% 100%


Outras novidades

Diferentemente do parcelamento concedido em 2009 e das reaberturas instituídas pelas Leis 12.865/2013 e 12.973/2014, dessa vez não haverá modalidades de parcelamento distintas em função de os débitos já terem ou não sido parcelados anteriormente. Por isso, serão aplicadas apenas as reduções estabelecidas no art. 1º da Lei 11.941/2009.

Outra novidade é que quem já é ou foi optante pelos parcelamentos da Lei 11.941/2009 poderá optar por esse novo parcelamento e, se for o caso, manter o anterior ou dele desistir. Com isso, os débitos que já foram parcelados no âmbito da Lei 11.941/2009 poderão ser incluídos nesse novo parcelamento.

As opções pelos parcelamentos e pelo pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL deverão ser feitas exclusivamente por meio de aplicativo a ser incluído no e-CAC nos sítios da RFB e da PGFN na Internet.

O pagamento à vista sem utilização de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL já pode ser feito. Para isso, os contribuintes devem calcular o valor consolidado com os descontos concedidos e indicar no ato do pagamento o código do respectivo tributo

http://tributoedireito.blogspot.com.br/2014/07/novo-refis-saiba-mais-sobre-o-tema.html

Novo Simples só vale para empresa com folha de salários alta


Novo Simples só vale para empresa com folha de salários alta

Fonte: Folha de S. Paulo
FILIPE OLIVEIRA

Apenas empresas com uma folha de pagamento alta em relação a seu faturamento devem se beneficiar com a inclusão de novas categorias no Simples (regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas).

A medida, que permite que 140 novas categorias entrem nesse sistema, foi aprovada pelo Senado no dia 16 e aguarda sanção presidencial.

Pela lei aprovada, companhias de setores como medicina, engenharia e arquitetura que faturam até R$ 3,6 milhões poderão entrar no Simples. Mas isso pode significar o pagamento de impostos ainda maiores.

Isso acontece devido às alíquotas mais altas que serão cobradas dessas novas categorias. Para elas, foi criada uma nova tabela em que a tributação varia entre 16,92% e 22,45% do faturamento (a alíquota aumenta conforme os ganhos crescem). Nesse valor já são inclusos encargos previdenciários, como a contribuição patronal ao INSS.

Editoria de arte/Folhapress 



Na opção do pagamento de tributos pelo sistema do lucro presumido, do qual a maioria das empresas poderia migrar, é cobrada uma taxa calculada a partir de uma tabela de lucro estimada para seu setor de atuação. No caso dos prestadores de serviços, ela fica em torno de 16,3%, mas sem incluir os encargos previdenciários.

Como a nova tabela do Simples parte de um valor maior do que esse, a única forma de o regime valer a pena é a companhia pagar tributos altos relacionados à folha de pagamento.

vale a pena?

No quadro ao lado, simulações ilustram uma situação em que o Simples é a melhor opção e outra em que ele perde para o lucro presumido. No caso em que ele é o mais adequado, a folha de pagamento da empresa equivale a 25% do faturamento.

Além do valor do imposto a ser pago, o empresário também deve considerar que, quando opta pelo Simples, tem uma diminuição de custos com a redução da burocracia e o envio de informações, diz Julio Durante, consultor do Sebrae-SP.

“Há um custo intangível de estar fora do Simples, pois as obrigações acessórias de outros regimes são muitas, como o preenchimento e envio de diferentes formulários em datas diferentes.”

As empresas podem começar a pagar seus impostos pelo Simples a partir de 2015.

O governo estuda a possibilidade de revisar as tabelas de tributação do Simples Nacional. Para isso, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa contratou quatro instituições de ensino e pesquisa, como antecipou a Folha em junho.

Elas devem apresentar um estudo sobre quais seriam as melhores alíquotas para garantir, ao mesmo tempo, desoneração tributária para pequenas empresas sem causar prejuízos a arrecadação fiscal. O prazo para conclusão do estudo é de 90 dias após a sanção da lei.

http://tributoedireito.blogspot.com.br/2014/07/novo-simples-so-vale-para-empresa-com.html

quarta-feira, 30 de julho de 2014

Porto de Suape cresce 42,7% na movimentação de cargas


Porto de Suape cresce 42,7% na movimentação de cargas


Exportação teve alta de mais de 80% em relação ao ano passado





A movimentação de cargas no Porto de Suape registrou de janeiro a junho mais de 7,7 milhões de toneladas, uma evolução de 42,7% se comparado ao mesmo período do ano passado, quando movimentou cerca de 5,4 milhões. O resultado deve-se, sobretudo, ao aumento de 64,6% na movimentação de graneis líquidos, que são gasolina, diesel, gás liquefeito de petróleo, óleo comestível, entre outros.

A exportação registrou crescimento de mais de 80% em relação ao primeiro semestre de 2013, somando quase dois milhões de toneladas de cargas. A importação, por sua vez, cresceu 32%, com cerca de 5,7 milhões de toneladas.

O desempenho também contou com o incremento de 37,7% na movimentação de graneis sólidos (açúcar e trigo) e de 5,7% na de carga geral solta, que representa itens como veículos, chapas de aço e peças destinadas às indústrias da região, por exemplo. A movimentação de contêineres cresceu 15,6% se considerado o peso bruto da carga. Se for contabilizado em TEU, a evolução chega a 4,5%, com 202.771 Teus movimentados no período.

O diretor de Gestão Portuária de Suape, Leonardo Cerquinho, explica que a expectativa para o próximo semestre é manter os mesmos níveis de crescimento alcançados no primeiro. “Nossa previsão é encerrar o ano atingindo aproximadamente 15 milhões de toneladas movimentadas”, contabiliza.

http://www.guiamaritimo.com/gm_wp/noticias/porto-de-suape-cresce-427-na-movimentacao-de-cargas/

Camex reduz Imposto de Importação de chapas grossas de aço carbono


Camex reduz Imposto de Importação de chapas grossas de aço carbono


Brasília (28 de julho) – A Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), decidiu baixar o Imposto de Importação das chapas grossas de aço carbono, por desabastecimento no mercado interno, ao amparo da Resolução GMC nº 08/08.

O produto utilizado na fabricação de tubos de condução de gás para aplicação submarina, com requisito de resistência à corrosão ácida, terá a alíquota reduzida de 12% para 2% pelos próximos seis meses (180 dias) para uma cota de 18.500 toneladas. A medida entrou hoje em vigor com a publicação da Resolução Camex nº 57 no Diário Oficial da União.

O item está classificado no código 7208.51.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) com a seguinte descrição técnica: “ -- De espessura superior a 10 mm. Ex 001: “Chapas grossas de aço carbono, laminadas a quente, com espessuras variando de 22,0 mm a 34,0 mm, largura de 1.640 mm a 1.700 mm e comprimento de 12.250 mm a 12.500 mm, conforme norma API 5L 44ª edição de 01/10/2007 e grau API 5L X70MS, com requisitos para atender a testes de resistência à corrosão ácida, segundo as normas NACE - TM 0284 e NACE - TM 0177, sendo a solução de teste nível B da norma NACE - TM0177 para o teste de HIC (Hydrogen-Induced Cracking) e a solução de teste nível B da norma NACE - TM0284 para o teste de SSC (Sulfide Stress Cracking)”


Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=1&noticia=13321

Aprovadas reduções de imposto para importação de 502 máquinas e equipamentos




Aprovadas reduções de imposto para importação de 502 máquinas e equipamentos

Brasília (28 de julho) - Foram publicadas hoje duas novas Resoluções Camex que reduzem o Imposto de Importação para 502 máquinas e equipamentos industriais sem fabricação no Brasil. AResolução Camex n° 58 aprova a redução de 14% para 2% para compras externas de 494 bens de capital, e de 14% para 0% para importação de um item classificado no código 9018.90.40 da Nomenclatura Comum do Mercosul (Ex 001 - Rins artificiais com controle transmembrana, detector de sangue, controle volumétrico de ultrafiltração, módulos de ultrafiltração de função única e de sódio variável). Já a Resolução Camex nº 59 altera de 16% para 2% as alíquotas para sete bens de informática e telecomunicação. As reduções do Imposto de Importação são válidas até 31 de dezembro de 2015.

Os valores estimados referentes às importações dos itens listados nas duas Resoluções Camex publicadas hoje serão de US$ 1,8 bilhão. As importações com redução tarifária virão principalmente, dos EUA (30,3%), da Alemanha (23,4%), da Itália (17,6%) e da China (8,9%). Segundo informações fornecidas pelas empresas que solicitaram os ex-tarifários, os equipamentos devem ser utilizados em projetos que somam US$ 2,3 bilhões em investimentos globais principalmente nos setores: ferroviário (24,2%), gráfico (14,2%), de petróleo (13,6%) e de mineração (12%). Serão beneficiadas obras de implantação e operação de sistemas de transporte coletivo de passageiros (veículos leves sobre trilhos); o escoamento de energia proveniente de usinas eólicas; a ampliação de produção de vacinas e medicamentos veterinários; e a construção de uma fábrica de tratores agrícolas, entre outros.


O que são ex-tarifários

O regime de ex-tarifários visa estimular os investimentos para ampliação e reestruturação do setor produtivo nacional de bens e serviços, por meio da redução temporária do Imposto de Importação de bens de capital e bens de informática e telecomunicações sem produção no Brasil. Cabe ao Comitê de Análise de ex-tarifários (Caex) verificar a inexistência de produção nacional dos bens pleiteados, bem como a análise de mérito dos pleitos tendo em vista os objetivos pretendidos, os investimentos envolvidos e as políticas governamentais de desenvolvimento. As fabricantes brasileiras de máquinas e equipamentos industriais também participam do processo de análise de produção nacional.


Assessoria de Comunicação Social do MDIC

http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=1&noticia=13320

Brasil vai ampliar defesa comercial


Brasil vai ampliar defesa comercial

Estadão

O governo prepara uma reforma nos instrumentos de defesa comercial para apertar o cerco contra importações desleais e atender às novas demandas da indústria após o reconhecimento do status da China como "economia de mercado"em 2016, o que poderia liberar uma onda de produtos chineses no Brasil.

Depois de ajustar as chamadas medidas antidumping, que impedem a importação de produtos abaixo do custo de produção no país de origem, um novo decreto será publicado nos próximos meses para alterar as normas de aplicação de medidas compensatórias. Essas regras consistem em sobretaxas para inibir a compra de produtos com subsídios ilegais concedidos pelo país de origem.

Esse ciclo de reformas deve ser encerrado em 2015, quando o governo pretende revisar também a legislação sobre salvaguardas, mecanismo de proteção temporária para casos de ameaça grave à indústria local.

A adequação das regras para aplicação de medidas compensatórias é importante porque o setor privado teme perder as facilidades que têm hoje para aplicar medidas antidumping contra a importação de produtos chineses.

Nos processos para identificar o dano à produção doméstica, o Ministério do Desenvolvimento usa,atualmente, preços de outros mercados como comparação com aqueles da China. Depois de 2016, com o status de "economia de mercado", terá que usar como referência os preços da China.


Consulta pública

O ministério ouviu, por meio de consulta pública, o setor privado para elaborar o texto do novo decreto. Entre as sugestões está a mudança na definição do conceito de subsídio, alterações na metodologia de cálculo e a possibilidade de aplicar uma sobretaxa provisória para neutralizar os subsídios antes da conclusão definitiva da investigação sobre danos.


CNI

Nas sugestões ao governo, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), representando 22 entidades, defendeu uma definição mais abrangente sobre subsídios. A redação atual da regra fala em compensação de subsídio concedido no país exportador à fabricação, produção, exportação ou transporte de qualquer produto cuja exportação ao Brasil possa causar dano à indústria doméstica. Para a CNI, outras atividades econômicas subsidiadas, além de produção, exportação e transporte, devem estar sujeitas a medidas compensatórias. A entidade defendeu que uma desvalorização cambial substancial implementada pelo governo do país exportador também seja considerada como um subsídio que confere benefício a exportadores.


Medidas provisórias

A CNI propôs que seja adotada a determinação preliminar obrigatória para aplicar medidas provisórias para conter os danos causados por subsídios à indústria nacional. Outra sugestão é a aplicação da chamada "margem cheia"sobre o valor total dos subsídios, e não apenas em relação ao dano causado. Seria uma forma de desencorajar governos estrangeiros que fazem uso desse incentivo.

"O setor privado é que vai nos demandar com medidas de defesa comercial e decidir quais são mais apropriadas para aquele caso específico. Se a demanda se deslocar do antidumping para medidas compensatórias, temos que estar prontos. E nós só estaremos prontos fazendo essa reforma", disse o secretário de Comércio Exterior do MDIC, Daniel Godinho.


Protecionismo

Godinho rechaça conotações protecionistas na reforma. "Não se quer fechar (o mercado), mas ter um instrumento que funcione bem e olhando para todos os aspectos", disse. Atualmente, há dois processos de medidas compensatórias em andamento contra importações de polipropileno da África do Sul e da Índia.

O secretário preferiu não antecipar as mudanças porque o esboço do decreto terá de ser aprovado pelos sete ministros que compõem a Câmara de Comércio Exterior (Camex). Mas indicou ser possível prever medidas provisórias. Segundo ele, o texto "está próximo" de ir à Camex. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

http://www.dgabc.com.br/Noticia/772529/brasil-vai-ampliar-defesa-comercial?referencia=minuto-a-minuto-topo

Taiwan sugere que Brasil reduza tarifa de importação



Taiwan sugere que Brasil reduza tarifa de importação


A ilha de Taiwan, com 35 mil quilômetros quadrados, é menor do que o Estado do Rio de Janeiro. Tem 23,3 milhões de habitantes, mas seu fluxo anual de comércio é superior ao do gigante Brasil. Por ocasião de exposição pelo Brasil, o diretor do Centro de Comércio de Taiwan no Brasil, Krist Yen, informa que o segredo se baseia em investimento na educação, alta tecnologia e trabalho sério. A situação do país é controversa, pois não é estado chinês, como Hong Kong, nem independente, como Cingapura. Taiwan se considera livre, mas a China o vê como parte do país – o que, na prática, não ocorre.

– Hoje, somos 100% independentes, mas ninguém pode dizer qual será o futuro. Procuramos entendimentos, mas não posso antecipar se haverá unificação com a China – afirma Yen.

Embora Taiwan seja um país eficiente, ele disse que o mercado está em mudança e que, após o ressurgimento da China como potência, estão surgindo países que produzem a mais baixo custo do que os chineses, como Miamar e Camboja, e futuramente o Vietnã. Esses emergentes asiáticos obrigam todos a serem ainda mais eficientes. Para o Brasil, Taiwan vende produtos eletrônicos em geral, especialmente ligados à informática, itens químicos e tecidos. Informa que, na década de 50, Taiwan cresceu com base em capital e tecnologia do Japão e Estados Unidos, mas agora tem suas próprias marcas, todas com seus próprios centros de pesquisa. Ele se queixa das tarifas de importação no Brasil

– O Brasil é um dos mercados mais protecionistas do mundo. Nossos têxteis pagam 75% de imposto para entrar aqui. Isso é bom para vocês a curto prazo, mas ruim para médio e longo prazos, pois eleva o Custo Brasil – disse.

Yen também comentou que as empresas brasileiras estão habituadas a altas margens de lucros e que a falta de ferrovias é um problema, pois os produtos acabam se movimentado, internamente, quase que só por caminhão. Indagado sobre uma sugestão para o Brasil, diz que o país tem de fazer esforço para cortar seus custos e, ao mesmo tempo, diminuir as barreiras alfandegárias, para poder competir com o resto do mundo.

Fonte: Monitor Mercantil/Sergio Barreto Motta

http://portosenavios.com.br/geral/25309-taiwan-sugere-que-brasil-reduza-tarifa-de-importacao?utm_source=newsletter_5935&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y

Enaex 2014 debaterá propostas para redução de custos do comércio exterior


Enaex 2014 debaterá propostas para redução de custos do comércio exterior


O Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex 2014), que acontece nos dias 7 e 8 de agosto, no Rio de Janeiro, debaterá propostas para redução dos custos de importação e exportação. Em sua 33ª edição, o evento abordará, entre outros temas, a complexidade do sistema tributário brasileiro e o excesso de burocracia prejudicando o comércio exterior do Brasil.

“O governo precisa focar em ações que gerem maior competitividade, elevando a produção e reduzindo o custo”, afirma o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro. O evento reunirá empresários, executivos de empresas públicas e privadas, consultores, especialistas e autoridades discutindo os entraves e as potencialidades do comércio exterior brasileiro.

Durante o Enaex, a Câmara de Logística Integrada (CLI) da AEB promoverá, em parceria com a Associação Brasileira dos Terminais Portuários (APTP), o workshop sobre o papel dos conselhos de autoridade portuária (CAPs) e a importância da gestão corporativa nos portos organizados nacionais. Na ocasião, será lançado o “Manual do CAP”, que destaca a importância dos membros do CAP na gestão dos portos brasileiros. O encontro reunirá os conselheiros dos 29 portos que contam com CAPs atuantes.

(Da Redação)

http://portosenavios.com.br/portos-e-logistica/25305-enaex-2014-debatera-propostas-para-reducao-de-custos-do-comercio-exterior?utm_source=newsletter_5935&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y

Brasil quer antecipar "tarifa zero" entre Mercosul e Aliança do Pacífico




Brasil quer antecipar "tarifa zero" entre Mercosul e Aliança do Pacífico


O Brasil quer antecipar os prazos de desgravação (eliminação total das tarifas) do Mercosul com Colômbia, Peru e Chile, mas a medida ainda depende de negociações individuais com esses países, disse ontem, segunda-feira (28) o chanceler Luiz Alberto Figueiredo.

"O Mercosul tem acordos com Chile, Colômbia e Peru que preveem um prazo de desgravação. Nossa parte já está muito avançada e queremos uma antecipação do prazo. Há uma boa vontade dentro do Mercosul. Agora, é necessário uma conversa com Chile, Colômbia e Peru para combinar essa antecipação de prazo", afirmou Figueiredo em Caracas, onde participou de encontro de chanceleres do bloco para preparar a reunião de cúpula desta terça (29).

O chanceler descartou que o anúncio de um acordo nesse sentido durante a cúpula em Caracas, mais restrita ao Mercosul. A presidente chilena, Michelle Bachelet, cancelou a participação nesta segunda, alegando compromissos internos.

Figueiredo explicou que, na prática, a medida significaria implantar tarifa zero no comércio entre os países o mais rápido possível. Pelos acordos atualmente em vigor, isso ocorreria até 2019.

"O benefício para o Brasil é muito grande. A liberalização comercial garante fluxo mais equilibrado, colocação dos nossos produtos em novos mercados. Essa diversificação do comercial internacional é fundamental para nós", disse o chanceler.

A proposta brasileira de antecipar a desgravação tarifária seria uma resposta à Aliança do Pacífico, bloco que inclui os três países sul-americanos e o México e que teria um perfil mais liberal do que o "esquerdista" Mercosul.

Assim, na visão do Itamaraty, a antecipação da "tarifa zero" entre o Mercosul e os países sul-americanos da Aliança do Pacífico serviria para diluir divisões ideológicas no continente.

Além dos mandatários dos cinco países do bloco, incluindo Dilma Rousseff, o presidente boliviano, Evo Morales, participará da cúpula. Seu país está em processo de formalização de ingresso ao Mercosul como membro pleno.

FGonte: Folha de São Paulo/FABIANO MAISONNAVE ENVIADO ESPECIAL A CARACAS

http://portosenavios.com.br/geral/25308-brasil-quer-antecipar-tarifa-zero-entre-mercosul-e-alianca-do-pacifico?utm_source=newsletter_5935&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y

Refis da Copa - Lei nº 12.996 - Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2014



Refis da Copa - Lei nº 12.996 - Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/201

Por: Daniel Prochalski*

Caros leitores, informo que no dia 25/07 foi publicado no DOU o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 24/2014, que institui os novos códigos de DARF para o Refis da Copa (Lei 12.996):


Item

Código de Receita (Darf)

Especificação da Receita

1

4720

Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento

2

4737

Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento

3

4743

Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento

4

4750

Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento

5

4766

Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL

6

4772

Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL

7

4789

Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL

8

4795

Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL


A instituição dos códigos é de extrema relevância, pois entendo que permite aos contribuintes que tenham urgência em manifestar interesse na adesão, como é o caso daqueles já citados em execução fiscal, que calculem e recolham o valor da primeira parcela, pedindo ao juiz da causa a suspensão da cobrança judicial, ainda que a adesão via e-CAC não esteja disponível na internet (pelo menos não estava até hoje).

Como a Lei nº 12.996/2014 já está em vigor, obviamente os contribuintes possuem o direito de aderir ao programa, não podendo ser penalizados apenas por questões administrativas.

Em virtude da anterior ausência dos códigos DARF, houve casos em que contribuintes realizaram o depósito judicial da primeira parcela. Agora, com a instituição da tabela acima, pode-se pedir a conversão em renda dos depósitos judiciais, para que sejam transferidos para a conta respectiva, relativa a cada código, conforme a modalidade de parcelamento em cada caso.

*Advogado sócio do escritório Prochalski, Staroi & Deud - Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário pela PUC-PR. Mestre em Direito Empresarial pelo Centro Universitário Curitiba. Professor de Direito Tributário da Escola da Magistratura do Paraná - Núcleo Ponta Grossa. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário do Centro Universitário Curitiba. Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB – Subseção de Ponta Grossa-PR

http://tributoedireito.blogspot.com.br/2014/07/refis-da-copa-lei-n-12996-ato.html

Greve de funcionários da Infraero provoca grandes filas no aeroporto de Salvador


Greve de funcionários da Infraero provoca grandes filas no aeroporto de Salvador


Os funcionários que atuam no raio-x e na revista de passageiros trabalham em capacidade reduzida durante o estado de greve

Da Redação (redacao@correio24horas.com.br)
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Uma operação padrão dos funcionários terceirizados da Infraero causa transtornos no embarque de passageiros no aeroporto internacional Luís Eduardo Magalhães, em Salvador. A categoria está em greve desde o dia 26 de julho, alegando atrasos nos pagamentos dos salários, férias, ticket-alimentação, transporte e do 13º salário desde dezembro de 2013. Os funcionários que atuam no raio-x e na revista de passageiros trabalham em capacidade reduzida até o fim da paralisação, que ainda não tem previsão de ser encerrada.




Por conta da paralisação, as filas para o embarque de passageiros são grandes desde o sábado (26). A categoria tem os salários pagos pela empresa Aero Park Serviços, que opera no aeroporto de Salvador com uma concessão da Infraero. Segundo os funcionários, eles já vinham tentando negociar com a empresa, mas que não havia avanços.

"A empresa vem em atraso desde dezembro. Chegou no extremo de que, hoje, eles ainda não pagaram o ticket-alimentação do mês de julho, e não sabem se vão pagar o vale-transporte e o salário do mês que vem", relata um funcionária da Aero Park que preferiu não se identificar. "Para a gente, eles disseram que não tinham como pagar porque a Infraero está devendo dinheiro para a empresa, e o que eles estão fazendo é tentar remediar a situação".

Uma reunião entre a categoria e a Infraero está sendo marcada para acontecer ainda nesta terça-feira (29). Durante uma assembleia no sábado (26), os trabalhadores do raio-x e revista do aeroporto tinham decidido por um prazo de 24 horas para a regularização dos valores atrasados. O prazo venceu ao meio-dia de hoje, e não houve pagamento.

"Eles [a Infraero] querem um prazo maior, mas a gente não quer mais - tem gente que recebe o transporte com 15 dias de atraso e paga para vir ao trabalho do próprio bolso durante este período. Estamos cumprindo nosso papel de aparecer no local de trabalho, mas eles não estão nos dando condições. Mas a empresa disse que só vai quitar a dívida quando a Infraero pagar", comenta a funcionária da Aero Park.


Por conta da paralisação, as filas
para o embarque de passageiros
são grandes desde o sábado (26)(Foto: Acervo Pessoal/Leitor do Correio24horas)


Passageiros reclamam e Infraero diz ter plano de contigência

Ainda de acordo com a categoria, além de cerca dos 200 funcionários do raio-x e revista, a terceirizada também opera com uma concessão para a área de carga e descarga no aeroporto. Apesar de não participarem da greve, eles enviaram um representante para participar das negociações, já que também estão reivindicando o pagamento dos salários atrasados.

Uma passageira que viajou na segunda-feira (28) reclamou das filas e o longo tempo de espera no local antes do embarque. "Viajei ontem, no início da operação padrão deles. Vi as filas quilométricas e perguntei ao pessoal que trabalha lá o que estava acontecendo", relatou a passageira, que preferiu não se identificar, para o Correio24horas. "Eles me contaram que estão reivindicando os benefícios e retroativo de salários que não foram pagos ainda. Eles disse que essa operação padrão é para ver se sensibiliza a Infraero e a empresa terceirizada".

"É muita fila, os passageiros estão reclamando muito. Acho um absurdo isso. O cliente paga uma tarifa cara para a Infraero e ainda tem de pegar filas longas, sair correndo pelos corredores... Eles estão certos em reivindicar os direitos deles, mas a Infraero tem que fazer alguma coisa", conclui a passageira.

A empresa Aero Park foi procurada pelo Correio24horas, mas ainda não se pronunciou sobre o assunto. Já a Infraero disse que está ciente da situação, mas que ainda não foi notificada oficialmente pelo sindicato da categoria. Eles ainda informaram que um grupo de 8 funcionários da própria Infraero foi enviado para operar nos canais de inspeção dos passageiros com o objetivo de garantir a fluidez no atendimento.

Ainda segundo a empresa, não houve registro de atrasos ou cancelamento dos voos por conta da paralisação dos funcionários de raio-x e inspeção. A Infraero também garantiu que já tem um plano de contingência preparado para operar no lugar dos empregados da Aero Park.

http://www.correio24horas.com.br/detalhe/noticia/greve-de-funcionarios-da-infraero-provoca-grandes-filas-no-aeroporto-de-salvador/?cHash=c637731bef50b41e52ca5645480910f9

terça-feira, 29 de julho de 2014

Porto do Itaqui acelera movimentação de cargas e se prepara para atender agronegócio


Porto do Itaqui acelera movimentação de cargas e se prepara para atender agronegócio

Escrito por Redação Portogente


Nos seis primeiros meses do ano de 2014, o Porto do Itaqui, no Maranhão, registrou aumento no volume de cargas de 11,5%, quando comparado ao mesmo período de 2013. Foram movimentadas cerca de 8 milhões de toneladas, com destaque para as cargas gerais, que impactaram aumento no volume em 124,5%. A meta traçada para 2014 é de 17 milhões de toneladas.

O mês de junho registrou movimentação de cargas em torno de 1,664 milhões de toneladas. Desde 2003, o Porto do Itaqui não registrava volume tão alto de cargas em um mês mes. Desse total de cargas movimentadas naquele ano (1,6 milhões de tons), 379.395 estavam relacionadas ao minério de ferro. Atualmente, tal volume não consta nas estatísticas do porto maranhense.

Dentre as cargas movimentadas pelo Itaqui constam as gerais, graneis sólidos e granéis líquidos. No primeiro semestre de 2014, entre as cargas gerais que elevaram a movimentação, estão o contêiner, com movimentação de 73% a mais que o registrado no mesmo período de 2013. Destaque também para a celulose, carga que o Itaqui começou a operar esse ano. Comparando a movimentação dessa carga nos últimos dois meses, registra-se um aumento de 70%.

Entre os graneis sólidos movimentados pelo Porto do Itaqui, destaque para o carvão e o milho. Ambos os produtos tiveram variação positiva de 162% e 100% respectivamente. Em análise aos graneis líquidos, o etanol e o GLP apresentaram aumento no percentual de movimentação em torno de 35% e 13%.

As informações são da assessoria de comunicação do Porto do Itaqui.

http://portogente.com.br/noticias/portos-do-brasil/itaqui/porto-do-itaqui-acelera-movimentacao-de-cargas-e-se-prepara-para-atender-agronegocio-82989

Consorcio brasileño – español Terminal Portuario Paracas firma contrato por puerto en Perú


Consorcio brasileño – español Terminal Portuario Paracas firma contrato por puerto en Perú


Las autoridades de Perú suscribieron el contrato deconcesión del puerto General San Martín de Pisco, en la región sureña de Ica,que estará a cargo del Consorcio Terminal Portuario Paracas, que tiene entresus miembros a la empresa española Servinoga S.L.

El Consorcio Paracas, integrado también por las brasileñasPattac Empreendimentos e Participacoes, Tucumán Engenharia e EmpreendimentosLtda. y Fortesolo Servicios Integrados, ganó en mayo pasado la licitación paradiseñar, construir y operar durante 30 años el puerto de Pisco, a 250kilómetros al sur de Lima.

La agencia estatal de promoción de las inversionesProinversión informó hoy de que el contrato fue suscrito por la AutoridadPortuaria Nacional, en representación del Estado Peruano, y Terminal PortuarioParacas.

Según la información oficial, la inversión total proyectadaen el puerto es de US$182 millones, que incluyen la inversión obligatoria, lainversión en función a la demanda y la inversión complementaria.

Al tratarse de una Asociación Público Privada Integral (APP)incluirá el diseño, financiación, construcción, operación y mantenimiento delterminal portuario a cargo del concesionario.

Las obras iniciales obligatorias, que se deben ejecutar enun plazo de tres años, comprenden la modernización del amarraderomultipropósito, el patio de almacenamiento y la construcción de un antepuerto,así como el dragado a menos 12 metros de profundidad del canal de acceso, áreade maniobras y amarraderos.

También incluye la ejecución de instalaciones de apoyo einterconexión eléctrica y suministro de agua, así como el equipamientoportuario necesario para la operación del terminal portuario, con tractor depuerto, montacargas, grúas móviles, equipo absorbente móvil para granos, chasisy otros.

"Con este proyecto, el puerto General San Martín dePisco se modernizará para atender la carga local e internacional, recibir navesde gran calado y soportar el crecimiento sostenido de la demanda de serviciosportuarios de su zona de influencia", destacó Proinversión.


Puerto

El Terminal Portuario General San Martín de Pisco integrarála zona económica de Ica y de todo el Perú, con los mercados mundiales,consolidando así una infraestructura completa para el desarrollo productivo dela región, según dijo el ministro de Transportes y Comunicaciones, JoséGallardo.

Señaló que junto con el nuevo Puerto de Pisco, cuyo contratode concesión se suscribió en la víspera, y considerando otros como Matarani(Arequipa), El Callao (Lima), Paita (Piura), entre otros, se tendrá la opciónde realizar más actividades de cabotaje y comercio a través de estos puertos.

"El tema de los puertos deben ser pensados dentro deuna lógica nacional. Esto se está dando en un contexto donde se estándesplegando otras infraestructuras; por ejemplo, va venir ya lo del Aeropuertode Pisco", afirmó Gallardo.

Recordó que se invertirá en la mejora del Puerto de SanMartín de Pisco alcanza los US$182 millones, lo que reforzará la reactivacióndel comercio internacional y las exportaciones.

Con la modernización de este importante proyecto, seatenderá tanto la carga local como internacional, y ayudará a soportar elcrecimiento sostenido de la demanda de servicios portuarios de su zona deinfluencia.

Asimismo, dijo que la carretera Chincha – Ica tendrá elprimer tramo listo en el 2015 y culminado en el 2016.

Remarcó que el Ministerio de Transportes y Comunicaciones(MTC) trabajando desde el 2011 en tres ejes estratégicos, y uno de ellos secentra específicamente en la parte vial.

"Lo que se quiere es tener el 85 por ciento de laspistas nacionales asfaltadas, hacia el 2016. Al comienzo de la administraciónestaban en el 53 por ciento. Hoy día ya estamos casi en el 70 por ciento",resaltó en declaraciones a RPP.

Finalmente, en relación a las telecomunicaciones, sostuvoque el avance mas sustantivo que se tendrá es el esfuerzo para que la poblacióntenga Internet de manera rápida en todas las regiones del país.

"Por ejemplo, la Red Dorsal de Fibra Óptica va llevareste servicio en estas condiciones adecuadas a 180 capitales de provincias; ypara este segundo semestre del año se están haciendo 21 concesiones para redesregionales. Creo que el sello distintivo de esta administración es darle elcontenido de descentralizado a estos esfuerzos, de ser más inclusivos",agregó.

(Publicado por EFE, 22 julio 2014)

http://la.migalhas.com/Calientes/134,MI204699,21048-Consorcio+brasileno+espanol+Terminal+Portuario+Paracas+firma+contrato

Custo logístico do País equivale a 11,5% do PIB



Custo logístico do País equivale a 11,5% do PIB

Brasil gasta duas vezes mais do que os EUA, o triplo da Europa e o quádruplo da China para escoar a produção
Jefferson Klein
ANTONIO PAZ/JC
Castro, da AEB, avalia que valor de movimentação de cargas  é mais do que o dobro do aceitável
Castro, da AEB, avalia que valor de movimentação de cargas é mais do que o dobro do aceitável
Estradas precárias, portos ineficientes, entre outros problemas geram uma conta cara para a economia brasileira. Segundo o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, o custo logístico brasileiro equivale a aproximadamente a 11,5% do PIB nacional, ou seja, algo em torno de US$ 500 bilhões. Hoje, esse gasto representa o dobro do registrado nos Estados Unidos, o triplo da Europa e o quádruplo da China. O integrante da AEB diz que seria admissível suportar, no máximo, um custo logístico de até 5% do PIB.
Castro lamenta que são recursos que não implicam benefícios para a sociedade e acrescenta que o Brasil investe muito pouco em infraestrutura para diminuir os impactos desse cenário. O presidente da AEB enfatiza que esse é um dos principais entraves para a exportação, principalmente quanto a produtos manufaturados. “As commodities, que estão com cotações elevadas, ainda conseguem esconder”, frisa.
O gerente executivo de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Wagner Ferreira Cardoso, acrescenta que os portos precisam melhorar as suas operações. Além disso, é necessário utilizar mais os modais ferroviário e hidroviário no País. Cardoso recorda que o transporte rodoviário absorve quase 70% do volume de cargas movimentado no Brasil. O representante da CNI também cita como um dos problemas a burocracia dentro do setor logístico.
Cardoso e Castro participaram, na semana passada, da 16ª Feira e Congresso de Transporte e Logística – Transposul, realizada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Rio Grande do Sul (Setcergs), na Fiergs, em Porto Alegre. Outro dirigente que compareceu ao evento foi o secretário estadual de Infraestrutura e Logística, João Vitor Domingues. Quanto aos investimentos nessa área no Estado, o secretário informou que os aportes dos governos estadual e federal em rodovias, nesses últimos quatro anos, somam uma carteira de aproximadamente R$ 12 bilhões. Entre as principais obras citadas pelo secretário estão os acessos municipais e as obras da ERS-118 (na Região Metropolitana de Porto Alegre). Entre as futuras metas, Domingues aponta a duplicação das estradas entre São Vendelino e Nova Milano, Farroupilha e Bento Gonçalves e entre esse município e Passo Fundo.
http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=167857

Com exportações em queda, o Brasil vê aumentar a dependência da China no comércio exterior


Com exportações em queda, o Brasil vê aumentar a dependência da China no comércio exterior


Da Redação

Brasília - O Brasil é o país cada vez mais dependente da China em seu comércio internacional. De janeiro a junho, a China foi o país de destino de 21% de todas as exportações feitas pelo país.E para reforçar esta dependência, nos primeiros seis meses do ano, o Brasil reduziu suas vendas em cinco dos seus principais parceiros comerciais no exterior.

Fora da lista dos dez primeiros, também foram registradas reduções nas vendas para outros parceiros importantes, Isso mostra que a redução não se restringe a dez parceiros no país, espalhando-se sobre numerosos outros importadores de produtos brasileiros em todo o mundo.

A balança comercial brasileira encerrou o primeiro semestre com um déficit de EUA $ 2,5 bilhões. Para este resultado contribuiu muito para baixo de 20% as exportações para a Argentina, terceiro maior parceiro comercial do Brasil, atrás apenas da China e os EUA.

Quedas significativas também foram registradas nas vendas para Países Baixos (-2,4%), Alemanha (-0,5%) e Itália (-1,89%). Quedas significativas também foram registradas nas exportações para a Coreia do Sul (-23%), Espanha (-1,6%) e México (-7,79%)

No período, as exportações para a China cresceram 4% ning mas isso não foi o suficiente para dar mais equilíbrio para o déficit da balança comercial brasileira ea seguinte desequiíbrio não é apenas devido à maior plataforma de exportação da Petrobras, no valor de mais de EUA $ 600 milhões.

E o défice não é maior também pelo fato de que as importações também caíram devido ao consumo doméstico mais fraco e menor investimento no Brasil. Assim, as compras de bens de capital caíram 5,85%, os bens de consumo foram mais baixos das importações de matérias-primas diminuiu 1,8% nos primeiros seis meses do ano, de 1% s.

http://comexdobrasil.com/com-exportacoes-em-queda-brasil-ve-aumentar-a-dependencia-da-china-no-comercio-exterior/?lang=en

ABIMEI É SURPREENDIDA COM AUMENTO DE ALÍQUOTA PARA BENS DE CAPITAL


ABIMEI É SURPREENDIDA COM AUMENTO DE ALÍQUOTA PARA BENS DE CAPITAL

Camex eleva imposto de importação de centros de usinagem e redutores, entre outros bens de capital, de 14% para 20%, sem consulta pública e com vigência imediata.

A Associação Brasileira dos Importadores de Máquinas e Equipamentos Industriais(Abimei) foi surpreendida com a decisão do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que alterou a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), elevando de 14% para 20% o imposto de importação de centros de usinagem classificados pela Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM 8457.10.00 e de redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluindo os conversores de torque, da NCM 8483.40.10. A medida inclui ainda quatro NCMs referentes a insumos, como óleos e ácidos. A resolução foi publicada no dia 8 de julho, sem passar por consulta pública e com vigência imediata. “Não entendemos a razão desse aumento repentino, feito no silêncio dos gabinetes e com aplicação imediata, sem procurar ouvir todos os setores impactados por uma medida como essa”, afirma Ennio Crispino, presidente da ABIMEI.

A primeira lista da exceção Letec, com 100 produtos, vigorou de outubro de 2012 a 2013. Em março do ano passado, o Governo considerou incluir outros 100 produtos na Letec, mas a pressão dos setores industriais, entre eles da ABIMEI, impediu a sua publicação. “Na época, a reação dos setores produtivos à primeira lista sensibilizou o Governo de duas maneiras: 1) fez ver a necessidade de consulta pública, antes de se baixar uma medida como essa, e 2) mostrou que a tentativa de regular o mercado pela via da taxação é condenar o País à ineficiência e à falta de competitividade. Tanto assim que o Governo abortou a ideia da segunda lista”, diz o presidente da ABIMEI.

O aumento do imposto de importação de centros de usinagem e dos bens de capital incluídos no grupo dos redutores afeta não só os importadores, mas também os fabricantes nacionais de peças usinadas e prestadores de serviços de usinagem em geral, que terão que pagar 6% mais caro para ter o bem. Crispino lembra que a máquina-ferramenta ou meio de produção importado não concorre com o nacional, exatamente por ser mais cara, devido às sobretaxas de importação, e à dificuldade de financiamento. “O fabricante nacional já paga menos imposto e conta com a linha do Finame PSI, que facilita muito a venda. Assim, quem compra a máquina importada é porque precisa dela, porque não encontra no mercado nacional um equipamento com o mesmo avanço tecnológico. Então, para sobreviver, o empresário brasileiro continuará comprando a máquina importada, só que penalizado com uma alta de 6%”, pondera.

A importação de máquinas-ferramenta, acessórios e equipamentos industriais sofreu queda de 12,5% nos quatro primeiros meses de 2014. Ao mesmo tempo, aumentou a importação de peças e componentes prontos em 13,2%. “Esse novo aumento na importação de bens de capital não poderia acontecer em um cenário mais negativo para a atividade industrial como um todo. As máquinas do parque industrial brasileiro têm em média 17 anos de uso. Na Alemanha e nos Estados Unidos, o tempo médio da máquina é de sete anos. Enquanto isso, o Governo favorece a importação de peças prontas, em vez de estimular a produção local de partes e peças e incentivar a renovação do parque industrial. Estamos sendo condenados ao sucateamento do setor produtivo industrial”, alerta.

Para Crispino, mais uma vez, o Governo está optando por proteger a indústria nacional pela via do aumento de impostos, o que não se justifica, pois existem somente três fabricantes de centros de usinagem, sendo dois deles multinacionais, que abrangem pelo menos 40% do mercado doméstico; já o setor de redutores e afins é dominado por três grandes fabricantes, sendo o maior deles uma multinacional, que respondem por 80% do mercado doméstico. “É uma visão distorcida e afastada da realidade como a manufatura ocorre no mundo moderno e globalizado. O atraso a que estamos sendo submetidos e a falta de competitividade cada vez mais acentuada irão nos cobrar alto preço no futuro”.

http://www.exportnews.com.br/2014/07/abimei-e-surpreendida-com-aumento-de-aliquota-para-bens-de-capital/

sexta-feira, 25 de julho de 2014

Fazenda Pública não leva a sério o Direito dos Contribuintes


Fazenda Pública não leva a sério o Direito dos Contribuintes

Por Roberto Duque Estrada


Estava no Mineirão com meu filho de onze anos no dia 8 de julho. Foi um dia trágico para o futebol brasileiro pela acachapante derrota para uma Alemanha infinitamente superior, que simplesmente fez o que lhe cabia, goleou-nos impiedosamente. Mas sofrimento não houve; só perplexidade.

Eu tinha quase os mesmos onze anos no dia 5 de julho de 1982. Nunca sofri tanto com uma derrota do Brasil. Nunca a esquecerei. Nossos ídolos caíram inexplicavelmente. A seleção que admirávamos pela plasticidade, pela estética, e em cujo talento confiávamos, perdeu. Sim, simplesmente, perdeu. Podia empatar, a partida chegou a estar 2 x 2, mas o Brasil levou um gol (o terceiro de Paolo Rossi) e perdeu por 3 X 2. Era o fim de um sonho.

Não vivenciei a primeira Copa no Brasil, em 1950, quando se deu o Maracanazzo, o “maior e mais profundo silêncio”. Mas imagino que a persistência da dor daquela derrota — que não será “redimida” pelo vexame de 2014, com disseram alguns — se explique pela excelência do futebol jogado por aquela seleção. Tal como em 1982, em 1950 havia confiança no talento e certeza da vitória, talvez mesmo em excesso, porque éramos futebolisticamente superiores e, ainda mais, jogávamos em casa. Deveríamos ganhar, mas perdemos.

Em 2014, também em casa, aos trancos e barrancos, emocionalmente abalados, nosso time foi um arremedo de uma seleção e mereceu perder. Não existia confiança; nossa seleção não nos trazia segurança. Não nos frustramos, nem nos surpreendemos apenas nos resignamos.

Como argutamente observou Mario Vargas Llosa, após a derrota, com a lucidez que lhe é característica:


“Sin embargo, yo creo que la culpa de Scolari no es solo suya sino, tal vez, una manifestación en el ámbito deportivo de un fenómeno que, desde hace algún tiempo, representa todo el Brasil: vivir una ficción que es brutalmente desmentida por una realidad profunda”.1

A “Copa das Copas”, a cortesia anfitriã desta “gente bronzeada” dos trópicos, tudo ficou rapidamente para trás. A ficção dos folguedos se esvaiu nesse julho marcado por uma violência malsã. Estamos todos de luto, não pela derrota na Copa, mas pelo choque de realidade que se revela na derrota de um país que, a cada dia que passa, vê suas instituições mais precárias, incapazes de oferecer o mínimo de segurança jurídica aos particulares. Lamentavelmente essa é nossa realidade profunda.

Ao falarmos de segurança jurídica, ou melhor, da crescente falta de segurança jurídica, não podemos deixar de referir à obra definitiva sobre o tema, de autoria do professor Humberto Ávila, gestada e concebida sob a inspiração da melhor doutrina alemã.

Para o professor Ávila, “pode-se conceituar a segurança jurídica como sendo uma norma-princípio que exige dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a adoção de comportamentos que contribuam mais para a existência, em benefício dos cidadãos e na sua perspectiva, de um estado deconfiabilidade e de calculabilidade jurídicas, (...)”.2

O enfraquecimento desse binômio — confiabilidade e calculabilidade — está na raiz da crescente insegurança jurídica. Como bem observa Humberto Ávila há uma “carência de confiabilidade do ordenamento jurídico (Unzuverlässigkeit der Rechtsordnung). O cidadão não sabe se a regra, que era e é válida, ainda continuará válida. E, quando ele sabe disso, não está seguro se essa regra, embora válida será efetivamente aplicada ao seu caso. Regras e decisões são, pois, inconstantes. O Direito não é sério — e tambémdeixa de ser levado a sério.”3

A isso acresce “a falta de calculabilidade do ordenamento jurídico (Unberechenbarkeit der Rechtsordnung). (...), o cidadão não sabe bem qual norma irá valer. As possibilidades de apreensão de informações sobre futuras decisões são muito pequenas. O Direito, por conseguinte, não é previsível nem calculável. O cidadão, assim, não sabe se o Direito, que já não é sério nem é levado a sério no presente, será também levado a sério no futuro”.

Ainda segundo a doutrina de Humberto Ávila:


“A confiabilidade significa o estado ideal em que o cidadão pode saber quais são as mudanças que podem ser feitas e quais as que não podem ser realizadas, evitando, dessa forma, que os seus direitos sejam frustrados. Essa confiabilidade só existe se o cidadão puder ver assegurados, hoje, os efeitos que lhe foram garantidos pelo Direito ontem, o que depende da existência de um estado de intangibilidade de situações passadas, de durabilidade do ordenamento jurídico e de irretroatividade de normas presente”5.

“A calculabilidade significa o estado ideal em que o cidadão pode saber como e quando as mudanças podem ser feitas, impedindo que aquele seja surpreendido. Essa calculabilidade só existe se o cidadão puder controlar, hoje, os efeitos que lhe serão atribuídos pelo Direito amanhã, (...)”.

Frustração e surpresa. São esses os sentimentos dos contribuintes brasileiros diante da virulência com que têm sido tratados pela fiscalização. A insegurança jurídica é assombrosa.

Exemplo paradigmático de falta de segurança jurídica é a intepretação absurdamente restritiva que os agentes fiscais têm dado às normas legais (artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97) que permitem a dedução do ágio em operações de reorganização societária. A lei prevê que uma determinada conduta — aquisição de investimento com ágio — seguida da prática de outra conduta — incorporação — produzirá um efeito — dedução da amortização do ágio. Mas não é bem isso que o Fisco quer que ocorra porque não tolera os “planejamentos” e, por ser intolerante com a previsibilidade que só o planejamento permite, acusa o contribuinte de simulação e fraude, cobra tributos indevidos, acrescidos de multas escorchantes e ainda encaminha representações penais.

A crise de confiança na ação estatal sente-se igualmente no agora contumaz desrespeito a decisões transitadas em julgado pela administração fiscal. Contumaz porque já sucedeu no passado, através de autuações retroativas, contra contribuintes beneficiados por julgados que reconhecerem em termos definitivos a inconstitucionalidade da instituição da contribuição social sobre o lucro líquido (“CSLL”), e tem sistematicamente ocorrido no presente, em autuações dirigidas contras instituições do mercado financeiro, beneficiárias de julgados que reconhecerem a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei 9.718/98.

A discussão a respeito da CSLL chegou ao Superior Tribunal de Justiça e a resposta da Primeira Seção contra tamanha violência foi um acórdão exemplar, do qual extraímos as seguintes passagens:


“3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade.

4. Declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência.
(....)

7. As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico-tributária. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).

8. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ.
(REsp 1118893/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 06/04/2011)

No caso do PIS e da Cofins das instituições do mercado financeiro a situação é ainda mais grave, porque não se trata de uma decisão posterior do Supremo Tribunal Federal em sentido oposto ao da decisão transitada em julgado. Trata-se, na verdade, de interpretação unilateral da fiscalização, ampliativa do alcance de decisões pretéritas, transitadas em julgado, pela invocação da existência de uma discussão a respeito da extensão do conceito de faturamento no caso específico dessas instituições. Referida discussão existe sim e está sendo travada no recurso extraordinário (RE 609.096/RS), no qual foi reconhecida repercussão geral em 4 de março de 2011. Sucede, porém, que referido processo até hoje não foi julgado, razão pela qual inexiste qualquer precedente que possa ser diretamente invocado para reverter as decisões passadas em julgado.

Acresce que é acintosamente afrontoso à segurança jurídica que, por autuações fiscais, se desconsidere o efeito preclusivo da coisa julgada, um dos pilares da confiabilidade. Uma eventual discussão a respeito da interpretação do alcance do conceito de faturamento deveria (e só poderia) ter sido feita no âmbito do processo judicial. Ignorou-se completamente o artigo 474 do Código de Processo Civil, nos termos do qual “passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido”.

Como ensina Humberto Theodoro Jr,, após julgado o mérito da demanda judicial não mais sujeita a recurso, “o acertamento (definição) feito pela sentença a seu respeito sujeitar-se-á à preclusão máxima que vedará sua rediscussão e rejulgamento no mesmo ou em outros processos futuros.”6 Sendo assim, eventuais argumentos que pudessem influenciar o mérito da decisão judicial transitada em julgado em favor das instituições do mercado financeiro, como é o caso da natureza das receitas que integram o faturamento, não podem ser inovadoramente debatidos na esfera administrativa, no contexto de autuações fiscais.

Definitivamente o direito dos contribuintes não tem sido levado a sério pelo Fisco, que segue desrespeitando as leis e às coisas julgadas para cumprir um interesse arrecadatório. Vivemos a maior crise de confiança tributária de nossa história.

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Presto aqui uma homenagem àqueles que partiram nesse triste e violento julho de 2014.

Não posso deixar de começar por Sergio Soares Sobral Filho, sócio do escritório (então Castro, Barros, Sobral e Xavier) onde comecei minha carreira, profissional da maior competência que prematuramente nos deixou e que, a meu ver, tinha na escolha dos talentos o seu maior talento. Um abraço aos seus familiares e aos sócios, especialmente aos amigos Drs. José Augusto Leal e André Oliveira, nosso colega de ABDF.

Sigo nas homenagens lamentando profundamente a partida, ainda mais prematura, do querido colega de profissão Hernani Carvalho Jr., irmão do nosso também colega de ABDF Dr. André Carvalho.

Sem João Ubaldo Ribeiro as letras e o Vasco e ficaram muito mais pobres nesse julho.

O covarde assassinato de Tintim Bittencourt Mascarenhas nos privou do convívio com uma das mais queridas cariocas.

Peço a Rubem Alves que, onde quer que esteja, ajude a reconfortar os familiares.

E um abraço a Claudia Schulz e Rodrigo Mattos, “Papa” Schulz está no céu curtindo o tetracampeonato da Alemanha.


[1] Cfr. artigo intitulado “La Careta del gigante”
[2] “Segurança Jurídica. Entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário”, ed. Malheiros, São Paulo, 2011, p. 682.
[3] Cfr. op. cit. p. 60
[4] Cfr. op. cit. p. 60
[5]Cfr. op. cit., p. 683
[6] Cfr. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento – Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 577.


Roberto Duque Estrada é advogado no Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília. Sócio do escritório Xavier, Duque Estrada, Emery, Denardi Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2014, 08:00h

http://www.conjur.com.br/2014-jul-23/consultor-tributario-fisco-nao-leva-serio-direito-contribuintes